Projeto pune omissão de denúncia sobre fotos pornográficas

Funcionários de laboratórios fotográficos que tomarem conhecimento de fotos pornográficas com criança ou adolescente e se omitirem poderão ser responsabilizados criminalmente. Proposta com essa finalidade pode ser votada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (30), alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto, se aprovado, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa.

      O PLS 213/05, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), cria um dever de agir para as pessoas que trabalham com fotografias, cuja inobservância implicará responsabilidade criminal. O relator, senador Reginaldo Duarte (PSDB-CE), considera a proposta legítima, pois, na sua avaliação, reforça a necessidade de proteção à infância e à juventude. Ele sugere, no entanto, que a responsabilidade seja estendida ao proprietário do laboratório.

Outros projetos que visam proteger a criança e o adolescente podem também ser votados na CDH, em decisão terminativa. Um deles, o PLS 250/03, de autoria do senador Valmir Amaral (PP-DF), estabelece que os responsáveis por estabelecimentos de jogos em computador ou similares deverão zelar pelo cumprimento de normas que protejam crianças e adolescentes. Outro projeto é o PLS 178/03, do senador Paulo Paim (PT-RS), que veda a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes, tanto na condição de acusados como na de vítimas - e não apenas se dizem respeito a menores acusados, como prevê a norma em vigor.

Idosos também poderão ser beneficiados por projetos constantes da pauta da
CDH. Entre eles, o PLS 173/04, de autoria do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), que tem a finalidade de isentar de taxas bancárias os cidadãos maiores de 60 anos, que recebam aposentadoria de até um salário mínimo da Previdência Social.

A reunião está prevista para as 9h30, na sala 7 da ala senador Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)