Contribuição obrigatória de servidores a partidos poderá ser proibida

Em sua primeira reunião de agosto, marcada para as 10h de quarta-feira (3), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem como primeiro item da pauta o projeto de lei de autoria do senador José Jorge (PFL-PE) que proíbe os partidos políticos de  estabelecer contribuição obrigatória para os seus respectivos filiados que sejam ocupantes de cargos de qualquer natureza na administração pública.

Na justificativa do projeto (PLS-384/03), José Jorge afirma que o objetivo da proposta é o de evitar que partidos políticos, quando no governo, usem a máquina pública em benefício próprio, por meio da nomeação de grande número de filiados para cargos em todos os níveis da administração, no que seria uma "forma transversa de apropriação de recursos de toda a sociedade".

Na opinião de José Jorge, na prática quem faz essa mesma contribuição é o Poder Público, já que é ele a fonte pagadora do servidor. O projeto será votado em decisão terminativa pela CCJ e, se aprovado, segue para análise da Câmara dos Deputados.

A CCJ deve votar ainda, também em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 76/03) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) determinando que a chamada "compra de votos", com todas as suas implicações  penais,  passe a valer desde a escolha do candidato na convenção partidária, e não apenas - como atualmente - durante a campanha política.

Também consta da pauta projeto (PLS 533/03) de autoria do senador Aelton Freitas (PL-MG) que disciplina a atividade de consórcios no país. Segundo o senador, embora o sistema esteja funcionando há mais de 40 anos, ainda não existe uma legislação específica destinada a garantir, principalmente, os direitos e obrigações do consorciado, do grupo e da administração do consórcio. Se aprovado, o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será apreciado em decisão terminativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)