CAE deve apreciar isenções fiscais, seguro educacional e cheque promissivo

Com 30 itens na pauta, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião ordinária na próxima terça-feira (2), às 10h. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 120/02, de autoria do ex-senador Moreira Mendes, pode ser apreciado nesta reunião. O projeto institui isenções fiscais para peças, acessórios e pneus de motocicletas, bicicletas e cadeiras de rodas importados para a produção destes veículos na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Ocidental (Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia).

Na justificativa do projeto, Moreira Mendes afirma que tais veículos transformaram-se no principal meio de transporte individual nesses estados, devido, principalmente, à baixa renda dos amazônidas. Praticamente toda a produção brasileira de bicicletas e motocicletas está concentrada em Manaus, informa. Em seu parecer favorável, o relator, senador Aelton Freitas (PL-MG), observa que os veículos de duas rodas são essenciais para os habitantes da Amazônia Ocidental.

O PLS 249/03, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), também está na pauta da CAE. O projeto concede isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aparelhos de radioamadorismo importados. A relatoria, com parecer favorável, é da senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA).

Outro projeto pautado é o PLS 226/02. Ele cria o Seguro Educacional, com o objetivo de auxiliar o custeio das despesas com educação, quando o estudante não puder mais pagar a mensalidade devido à perda do emprego. O seguro é estendido ao responsável pelo pagamento, quando a mensalidade for paga por outra pessoa que não o aluno. O autor é o ex-senador Carlos Bezerra. O parecer do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), é favorável.

Também na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos está o PLS 285/04, de autoria do ex-senador Duciomar Costa, que cria o cheque promissivo. O relator da matéria, senador Mão Santa (PMDB-PI), deu parecer favorável à aprovação do projeto. O cheque promissivo tem o objetivo de substituir o tão popular "cheque pré-datado", que oficialmente não existe na legislação brasileira. Com isso, o cidadão poderá utilizar o cheque promissivo colocando nele a data na qual deseja que o cheque seja descontado. A indicação da data de pagamento não poderá ser superior a um ano, contado da data de preenchimento do cheque.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)