Principais propostas aprovadas no primeiro semestre

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que amenizou os efeitos da reforma da Previdência, a chamada PEC paralela, e a obrigatoriedade de oferta de creche e pré-escola a toda a população de zero a seis anos estão entre as principais propostas aprovadas ao longo do primeiro semestre pelo Plenário. A seguir, o resumo das que terão maior impacto junto à populaçã :

1) PEC paralela da Previdência. Ela restitui aos servidores públicos alguns benefícios tirados pela reforma previdenciária do governo Lula. Também autoriza donas de casa pobres e trabalhadores de baixa renda a contribuírem com alíquota menor para o INSS, tendo direito a um salário mínimo de aposentadoria. A PEC já está em vigor, mas no caso das donas de casa depende de uma lei de regulamentação.

2) Licença-maternidade para trabalhadoras que adotarem crianças, a exemplo do que já têm as mães biológicas e as servidoras públicas. Falta votar o segundo turno. O assunto será depois enviado à Câmara. A autora da proposta é a senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE).

3) Oferta gratuita de creche e pré-escola para crianças de zero a seis anos. Trata-se de emenda à Constituição da senadora Heloísa Helena (PSOL-AL), aprovada depois de intensa polêmica entre oposição e governo. Ainda deve ser votada pelos deputados.

4) Consórcios municipais para oferta de serviços de água, tratamento de esgotos e de lixo. É velha reivindicação de prefeitos. Vai ajudar os municípios pobres.

5) Criação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Nacional. Vão substituir o extinto BNH (Banco Nacional de Habitação). Foi um projeto de iniciativa popular, que chegou com 1,2 milhão de assinaturas, e já está em vigor. Demorou 14 anos tramitando no Congresso, quase todo o tempo na Câmara.

 6) Proposta de emenda à Constituição que dá aos idosos preferência no recebimento de pequenas dívidas de estados e prefeituras. (40 salários mínimos nos estados e 30 nas prefeituras). De autoria do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), foi aprovada em primeiro turno.

7) Correção de 10% nas tabelas do imposto de renda de pessoa física. Foi aprovada depois que o Congresso mostrou disposição de derrotar uma MP que, a título de fazer a correção, também aumentava impostos. Depois de meses de embate com os deputados e os senadores, o governo chegou à conclusão de que seria derrotado e retirou a parte do aumento de impostos.

8) Nova lei do sigilo de documentos secretos. Também foi por MP, mas o Congresso alterou o documento original, depois de muita polêmica. Documentos secretos do governo poderão ser mantidos secretos por 30 anos, prorrogáveis por outros 30 anos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)