Congresso tem 82 vetos presidenciais para apreciar
Da Redação | 21/07/2005, 00h00
Encerra-se na próxima segunda-feira (25) o prazo para a instalação e emissão de relatório das comissões mistas destinadas a apreciar os 29 vetos presidenciais lidos no Plenário do Congresso no dia 5 de julho. De acordo com a Subsecretaria de Apoio às Comissões Mistas, o relatório não impede a apreciação dos vetos em reunião conjunta do Congresso Nacional, porque ele não é conclusivo, mas sim opinativo.
Na segunda-feira (25), segundo informações da subsecretaria, os vetos serão enviados à Coordenação da Mesa do Congresso Nacional, com ou sem relatório, para serem incluídos na ordem do dia de votação.
De acordo com a Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional, os 29 vetos, que serão analisados diretamente em sessão conjunta do Congresso Nacional, não são os únicos à espera de apreciação. São 82 vetos, somando, no total, 497 partes vetadas. O último veto apreciado, segundo dados da subsecretaria, foi em 25 de maio de 2004. Mas ainda há vetos na pauta do Congresso desde 1997.
Entre os vetos presidenciais, há matérias importantes, como o projeto (PLC 92/96) que dispõe sobre o Fundo de Movimentação e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério ( Fundef). O estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a Lei de Responsabilidade Fiscal (PLC 4/00) e a instituição do Fundo Constitucional do Distrito Federal (PLC 108/2002) também esperam apreciação do Congresso Nacional.
Em 2004, também foram vetadas matérias importantes. Entre elas, a introdução do biodisel na Matriz Energética Brasileira (PLV 60), a Política Nacional de Biossegurança ( PLC 9) e a instituição de normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública (PLC 10), todas com vetos parciais da Presidência da República.
Somente nesta semana, 29 comissões mistas deveriam ter sido instaladas para analisar os últimos vetos presidenciais. Entre eles estão a abertura de crédito suplementar para vários ministérios e a instituição de normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas (PLS 221/03).
Sem a instalação da comissões mistas, as matérias serão enviadas à Mesa do Congresso, para serem analisadas em reunião conjunta. O veto só é derrubado se obtiver o voto da maioria absoluta dos parlamentares das duas casas (b41 senadores e 257 deputados).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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