Projeto de Eduardo desobriga aposentados de baixa renda da entrega de declaração anual

O senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO) apresentou projeto de lei que visa desobrigar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) - bem como militares de baixa patente reformados ou transferidos para a reserva remunerada - com patrimônio superior a R$ 80 mil e renda anual inferior ao limite de isenção da tabela progressiva do imposto de renda, fixado em R$ 13.968,00, do dever de preencher e entregar, a cada ano, a declaração de ajuste do imposto de renda da pessoa física.

O projeto (PLS 138/05) altera o artigo 16 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, com o objetivo de vedar a utilização do critério de posse ou propriedade de bens e direitos para obrigar os contribuintes em questão a entregar a declaração de ajuste anual. 

A proposição, de acordo com o senador, não implica renúncia de receita. Além disso, explica, os aposentados beneficiados pela medida não poderão deixar de cumprir a obrigação de preencher e entregar a Declaração Anual de Isento, onde informarão se são titulares de conta corrente bancária ou proprietários de veículo automotor ou de imóvel.

- Os beneficiários deste projeto de lei continuarão obrigados a apresentar declaração de ajuste, caso recebam, no ano-calendário, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte em valor total superior a R$ 40 mil, como no caso de um imóvel doado por um filho, por exemplo - esclareceu Eduardo Siqueira Campos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)