Projeto de Paulo Octávio permite a cooperativas prestar serviço de vigilância comunitária

A vigilância comunitária de áreas residenciais poderá passar a se organizar em cooperativas. Essa possibilidade está prevista em projeto de lei (PLS 128/05) do senador Paulo Octávio (PFL-DF), que será votado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta também procura adequar essa atividade às limitações impostas ao porte de armas pelo Estatuto do Desarmamento.

Ao estabelecer normas para o funcionamento de empresas privadas que exploram esse serviço, o projeto determina seu cadastro junto à Secretaria de Segurança Pública e ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Exige ainda que seus proprietários e administradores sejam brasileiros natos ou naturalizados e que seus dirigentes e empregados não tenham antecedentes criminais.

Em relação ao armamento, os vigilantes poderão portar, quando em serviço, revólver calibre 32 e utilizar cassetete de madeira ou borracha. O montante de armas adquiridos pelas empresas ou cooperativas de vigilância comunitária deverá ser equivalente a 40% do seu efetivo de vigilantes contratados, acrescido de reserva técnica de 5% sobre o número de armas.

Ainda de acordo com o projeto, essas empresas ou cooperativas estarão obrigadas a encaminhar a relação de empregados autorizados a portar armas de fogo à Polícia Federal, que deverá ser informada também sobre perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas e munição. Em caso de paralisação, dissolução ou extinção dessas firmas de vigilância comunitária, o armamento em seu poder deverá ser recolhido, em até 30 dias, ao Exército.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)