Tebet cobra melhor aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente

Ao comemorar nesta quarta-feira (13) os 15 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) ressaltou a necessidade de promover políticas públicas e mecanismos que ajudem a fazer a lei ser cumprida. Ele também lamentou a inexistência, sobretudo em seu estado, de estabelecimentos adequados para a guarda e reeducação dos menores infratores.

- Que lei, por melhor que seja, pode, sozinha, promover as alterações profundas quando uma ordem social é injusta? Se uma lei resolvesse, por si só, todos as questões, a Bíblia seria a solução de todos os problemas. Se a Bíblia é infringida tantas vezes, o que dirá uma lei criada pelos homens - comparou o senador.

Tebet apontou que, apesar de estabelecer direitos e obrigações para as crianças, para as famílias e para a sociedade, o estatuto não conseguiu ainda proteger os menores de idade e colocá-los nas escolas por ausência de políticas públicas. Ele mencionou como exemplo a falta de assistentes sociais nos conselhos tutelares da maioria dos municípios brasileiros, mesmo que a lei o prescreva.

O senador reclamou a criação de estabelecimentos para cuidar dos menores infratores no Mato Grosso do Sul. Lá, afirmou ele, esses menores são encaminhados para os presídios de adultos e cadeias públicas.

Ao fazer seu apelo, Tebet ressalvou que o Estatuto da Criança e do Adolescente ajudou a reduzir a exploração infantil e a aumentar o número de crianças nas escolas.

Em aparte, o senador Marco Maciel (PFL-PE) comentou que o estatuto precisa ser interpretado com correção e aplicado apropriadamente pelo Poder Executivo dos vários níveis da federação. O senador João Capiberibe (PSB-AP), em novo aparte, sugeriu o aproveitamento de experiências bem sucedidas existentes em vários estados. Ele pediu uma melhor preparação dos monitores das instituições que mantêm adolescentes em regime de reclusão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)