Desembargadores querem impedir retrocesso na área de cartórios extra-judiciais

Em audiência com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, o presidente do Colégio de Corregedores-Gerais do Brasil, desembargador Fausto Valença de Freitas, manifestou preocupação com a possível aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC 7/2005), de autoria do deputado Inocêncio Oliveira (PMDB-PE), que retira do Poder Judiciário a competência de nomear os titulares dos cartórios extra-judiciais. A matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados e encontra-se tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

O corregedor-geral lembrou que o projeto já havia sido discutido e repudiado num encontro que reuniu os 27 corregedores-gerais em Belo Horizonte.

- Ficamos surpresos com a aprovação desse projeto na Câmara dos Deputados, que tira a competência do Judiciário para cuidar dos assuntos referentes aos cartórios extra-judiciais. A competência para prover esses cargos e para punir serventuários da Justiça passaria a ser da competência do Executivo. Ficaria a nós apenas a competência restrita de fiscalizar. Como podemos fiscalizar se não podemos punir? - indagou.

Fausto Valença disse que essa brecha legal deixará os cartórios extra-judiciais sem nenhum controle.

- Como nós observamos que isso poderia ser aprovado também aqui no Senado, corremos para alertar os senadores de que isto não pode acontecer. Isso é um esvaziamento do Poder Judiciário e vai criar um hiato. O extra-judicial vai funcionar como quiser porque dividiram as competências - assinalou.

Para o corregedor, a aprovação desse projeto é um retrocesso pois permitirá a volta da indicação política para os cartórios, prática abolida pela Constituição de 1988. Ele explicou que o Judiciário tem os critérios para o preenchimento desses cargos.

- Se passa para o Executivo, vai preencher de acordo com outros interesses, que eu não sei quais. Nós estamos muito preocupados e viemos aqui ao presidente do Senado para alertá-lo de que se essa lei for aprovada vai haver um grande prejuízo para a população, porque é um retrocesso. Vamos ter muitas dificuldades, já que a coisa ficará solta, sem nenhum controle. E hoje não, nós, os corregedores, temos um rígido controle sobre esses cartórios extra-judiciais - disse.

O corregedor disse ainda que Renan ficou preocupado com as ponderações e prometeu analisar a matéria com muito mais cuidado.

- Ela já está na CCJ e quando sair de lá, em agosto, nós temos marcado um novo encontro aqui para que possamos detalhar melhor as dificuldades que o Poder Judiciário e a população vão sofrer com a aprovação dessa lei - concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)