Proibição de venda de armas é tema de primeiro referendo do Brasil

A proibição da comercialização de armas de fogo e de munições será o tema do primeiro referendo da história do Brasil. A população dirá, no próximo dia 23 de outubro, se concorda ou não com a medida, já prevista no Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, mas ainda dependente - para entrar em vigor - da realização do referendo.

Estabelecida no projeto de decreto legislativo de autoria do senador Renan Calheiros, promulgado nesta quinta-feira (7), a pergunta a ser feita à população é a seguinte: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?".

O Brasil nunca promoveu um referendo, como lembrou Renan Calheiros, embora já tenha realizado plebiscitos. No referendo, os eleitores decidem se uma lei já aprovada pelo Legislativo, ou dispositivos dessa lei, deve continuar em vigor. Já o plebiscito é uma consulta prévia sobre tema de relevância constitucional.

O Brasil realizou dois plebiscitos nacionais, ambos sobre o mesmo tema. O primeiro, em 6 de janeiro de 1963, consultava a sociedade sobre a permanência do sistema parlamentarista - solução política imposta em 2 de setembro de 1961 como condição à posse de João Goulart, após a renúncia do ex-presidente Jânio Quadros. Nada menos que 82% dos eleitores votaram contra a manutenção do parlamentarismo, ou seja, pela volta ao presidencialismo.

O segundo plebiscito foi estabelecido pela Constituição de 1988 e realizado em 21 de abril de 1993 (estava previsto para 7 de setembro, mas foi antecipado), versando sobre a forma - Monarquia ou República - e o sistema de governo - presidencialismo ou parlamentarismo. Os brasileiros decidiram que o Brasil deveria continuar a ser uma República presidencialista.

Para particulares

Apresentada à Mesa do Senado em 9 de dezembro de 2003, a proposta do referendo foi aprovada em Plenário no dia 5 de maio de 2004 e, seis dias depois, remetida à Câmara dos Deputados.

Durante um ano, o projeto sofreu oposição da chamada "bancada da bala" na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. Nessa comissão, o projeto recebeu parecer do relator, deputado Coronel Alves (PL-AP), para alterar a pergunta original do referendo.

O deputado Coronel Alves, no seu parecer, acrescentou duas palavras ("paraparticulares") à pergunta original proposta pelo senador Renan Calheiros. Caso aprovada a emenda do deputado, a pergunta do referendo seria: "O comércio de armas de fogo e munição para particulares deve ser proibido no Brasil?".

A justificativa do Coronel Alves foi a de que a pergunta original de Renan poderia "ensejar interpretação de que até os órgãos públicos, empresas de vigilância, atiradores e caçadores" estariam incluídos nessa proibição. Mas o parecer foi rejeitado e a matéria, por acordo de lideranças, foi remetida à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, que manteve o texto original submetido posteriormente ao Plenário.

Na tarde da última quarta-feira (6), durante a votação do requerimento de urgência para o projeto na Câmara, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) argumentou que os que apoiavam o referendo estariam a favor do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e do crime organizado. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) rebateu Jair Bolsonaro, afirmando que, durante seis anos como ministro do Desenvolvimento Agrário, sofreu oposição do MST mas nunca confundiu esse movimento social com o crime organizado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)