Subteto para delegados gera polêmica e impede votação da PEC paralela

O Plenário do Senado não conseguiu votar nesta quarta-feira (29) a proposta de emenda constitucional conhecida por PEC paralela da Previdência (PEC 77A/03), apesar de um acordo partidário feito na véspera para garantir sua aprovação. Por mais de quatro horas, os senadores discutiram o projeto e, na hora em que foi iniciada a votação, houve impasse porque uma parte do Plenário chegou à conclusão de que os delegados, advogados e agentes tributários dos estados poderiam ficar de fora do subteto do Judiciário.

O relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), apresentou parecer resgatando o espírito da PEC paralela aprovada pelos senadores em dezembro de 2003, a qual restabelece benefícios dos aposentados do serviço público retirados pela reforma da Previdência proposta pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva. A polêmica surgiu porque o relator não aceitou uma inovação feita pelos deputados, a qual transferiu o subteto dos delegados, advogados e agentes tributários do subteto dos governadores para o subteto do Judiciário, este geralmente mais elevado.

Rodolpho Tourinho sustentou da tribuna que ouviu de 22 dos 27 governadores que a mudança de subteto dessas categorias poderá inviabilizar as finanças estaduais e ainda comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles ponderaram que o subteto do Judiciário é mais elevado, prejudicando especialmente os estados mais pobres. Tourinho concorda com os governadores e rejeitou a parte do texto que trata do assunto. Dos 19 pontos tratados pela PEC paralela aprovada pela Câmara, ele suprimiu dois itens, aceitou 14 sem mexer no texto e propôs mudança nos outros três. Os 14 aceitos seriam promulgados imediatamente, enquanto os três alterados deverão voltar ao exame dos deputados.

O Plenário, na expressão de vários senadores, enfrentou um dilema: se rejeitasse a proposta do relator de não beneficiar os delegados e advogados, estaria também rejeitando a volta da paridade aos pensionistas (reajuste salariais iguais aos concedidos aos funcionários da ativa). Foram feitos apelos ao relator para que ele modificasse seu parecer e ele lembrou que o texto era fruto de acordo com as lideranças partidárias, com apoio dos governadores. As galerias estavam lotadas de representantes de delegados, agentes tributários e advogados estaduais, que inclusive aplaudiram os senadores que defenderam a transferência do subteto salarial destas categorias.

O líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), chegou a propor o adiamento da votação para agosto, depois do recesso parlamentar. Inicialmente, ele contou com o apoio do PFL. Para ele, há necessidade de uma rediscussão do assunto. O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, chegou a dizer quer havia errado ao concordar que o Senado fizesse quatro sessões extraordinárias na tarde desta quarta-feira (2), contando prazos para votação da matéria.

 Por alguns momentos, houve a impressão de que a PEC paralela só seria votada em agosto. O senador Paulo Paim (PT-RS), que no final de 2003 apoiou a idéia da paralela para que houvesse a votação da reforma previdenciária no Senado, fez um discurso veemente na defesa da votação.

- Se a PEC paralela não for votada agora, não será em agosto, nem em setembro, nem em outubro. Ela vai para as calendas gregas. E quem perde são os servidores públicos, que não terão paridade quando se aposentarem. Não votar agora é enganar o país - sustentou Paim.

Depois da intervenção do petista, uma parte do Plenário tentou convencer o relator, Rodolpho Tourinho, a modificar seu parecer. No final, por sugestão dos líderes, o presidente do Senado, Renan Calheiros, adiou a votação para uma sessão extraordinária, às 10h desta quinta-feira (30). Ele convocou uma reunião de líderes para tentar um acordo sobre a votação.

O relator juntou as partes da PEC paralela aprovada pelos deputados que refletem o acordo partidário de 2003 que gerou a emenda, as quais seriam promulgadas imediatamente quando votadas em dois turnos pelos senadores. Entre os pontos que têm apoio do relator, está a volta da paridade para os aposentados do serviço público, a adoção de critérios diferenciados para aposentadoria de deficientes e  a criação de um sistema especial de contribuição para trabalhadores de baixa renda, inclusive donas de casa.

Ele colocou numa nova emenda três pontos incluídos ou modificados pelos deputados e, assim, eles voltariam ao exame da Câmara. Os três pontos são os subtetos salariais para os governos estaduais e as prefeituras (ele retira a parte que trata dos delegados e advogados estaduais), a volta da paridade para pensionistas e a isenção em dobro da contribuição previdenciária para aposentados com doenças incapacitantes. A Câmara aprovou esta última, mas o relator entende que o assunto depende de uma lei para regulamentar o assunto decidiu deixar isso claro no texto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)