Senadores escolhem membros da Comissão Representativa

Os senadores que integrarão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para mandato de 1º a 31 de julho deverão ser escolhidos durante a sessão deliberativa desta terça-feira (28), a partir das 14h. Caberá a eles e aos deputados que vierem a ser eleitos para o mesmo colegiado responder pelo Congresso durante o período de recesso parlamentar, caso esse venha a ser confirmado até o final da semana.

Entre as várias atribuições da comissão, segundo estabelecido na Resolução 3/90 do Congresso Nacional, estão as de fiscalizar atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta, de convocar ministros e de exercer outras atividades de caráter urgente "que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o país ou suas instituições".

Para que o Legislativo entre em recesso, porém, ainda há duas condições. A primeira, de natureza mais formal, é a de que se complete o processo de votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2006. É baseado nessa lei que o Poder Executivo vai elaborar a sua proposta orçamentária para o ano que vem. E sem a aprovação da LDO, como determina o parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição, o Congresso não pode interromper seus trabalhos no meio do ano.

A segunda condição tem cunho político. Os partidos de oposição não desejam interromper os trabalhos sem que seja firmado um compromisso com a bancada governista para a continuidade dos trabalhos da comissão parlamentar mista de inquérito que investiga denúncias de irregularidades nos Correios.

Segundo interpretação das bancadas oposicionistas, não seria sequer necessário um ato de autoconvocação do Congresso. O caminho para o entendimento poderia ser a aplicação, no caso, do que estabelece o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. De acordo com o parágrafo 3º do artigo 35 desse texto, a comissão "poderá atuar também durante o recesso parlamentar".

A aplicação do Regimento da Câmara vem sendo defendida com base no argumento de que a CPI dos Correios é mista, ou seja, composta por deputados e senadores. Mas somente nesta semana deve ser apresentada uma conclusão a respeito do tema.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)