CPI tem poder para investigar como autoridade judicial
Da Redação | 24/06/2005, 00h00
Desde que a imprensa passou a noticiar denúncias de corrupção envolvendo estatais e o suposto recebimento de uma "mesada" por parlamentares para votar a favor de matérias de interesse do governo federal, o Congresso Nacional tem assistido à apresentação de vários requerimentos de constituição de comissões parlamentares de inquérito. Uma delas, já em funcionamento, a CPI Mista dos Correios, está investigando a possibilidade de fraudes em licitações nos Correios.
Criado pela Constituição Federal de 1988, o instituto da CPI assegurou
ao Legislativo poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais. Uma CPI pode, por exemplo, determinar diligências, requerer convocação de ministros ou de outras autoridades, ouvir depoimentos, inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos de repartições públicas, bem como requisitar a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal de indiciados.
Alguns dos requisitos para uma CPI ser constituída são a investigação de fato determinado e prazo de funcionamento. Para ser criada, a comissão parlamentar de inquérito necessita do apoio de um terço dos membros da Casa em que funcionará. Se for uma CPI Mista, precisará da assinatura de 27 senadores e de 171 deputados federais. Uma CPI é criada quando o seu requerimento é lido em Plenário. No entanto, só é considerada instalada quando, depois de os líderes indicarem membros para compô-la, o colegiado se reúne e elege o presidente e o vice. Ao presidente da CPI cabe a indicação do relator.
História
Várias CPIs marcaram a recente história política nacional. A do Orçamento, em 1993, mostrou ao país o escândalo das irregularidades cometidas por parlamentares na distribuição de verbas do Orçamento da União. Esta comissão levou à cassação de alguns parlamentares. Em 1997 ocorreu a CPI dos Precatórios, que apurou irregularidades relacionadas à autorização, emissão e negociação de títulos públicos, estaduais e municipais, principalmente no que diz respeito à emissão de títulos públicos destinados a saldar precatórios judiciais.
CPIs no SenadoNão há, no momento, nenhuma CPI funcionando com composição exclusiva de senadores, mas duas delas aguardam a indicação dos seus membros, e uma terceira depende apenas da instalação. A que já teve seus membros escalados pelos líderes partidários é a CPI dos Bingos. Ela deverá, a partir de agosto, investigar a utilização das casas de bingo para a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de apostas com o crime organizado.
As outras duas comissões parlamentares de inquérito cujos requerimentos foram lidos, mas seus membros não foram relacionados, são a CPI Waldomiro Diniz e a CPI das Privatizações. Esta última investigaria os critérios adotados pelo BNDES para concessão de empréstimo nas privatizações ocorridas no governo Fernando Henrique Cardoso. A CPI Waldomiro Diniz foi proposta para investigar o envolvimento do ex-subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil Waldomiro Diniz da Silva em esquema de corrupção relacionado com jogos clandestinos e a extensão do seu envolvimento em fatos relacionados com tráfico de influência e corrupção ativa.
CPIs Mistas
Entre as comissões parlamentares mistas de inquérito em funcionamento, a que mais tem despertado a atenção da opinião pública é a CPI dos Correios. Ela foi criada depois da divulgação uma gravação em vídeo onde o então chefe do Departamento de Contratação e Administração de Material da estatal, Maurício Marinho, detalha o funcionamento de uma suposta operação para fraudar licitações que teria o aval do então presidente do PTB, deputado Roberto Jefferson (RJ). As imagens mostram Marinho embolsando R$ 3 mil recebidos de supostos empresários.
Além da que investiga os Correios, funcionam ainda no Congresso
Nacional outras duas CPIs Mistas: a da Terra e a da Emigração Ilegal. Os conflitos fundiários - que envolvem grilagem de terras, assassinatos e disputas entre proprietários rurais e agricultores - são o principal objeto de investigação da CPI da Terra. Já a CPI da Emigração Ilegal, instalada quarta-feira passada (22), investiga crimes e delitos penais e civis praticados na entrada irregular de brasileiros nos Estados Unidos e em outros países.
Na próxima quarta-feira (29), o presidente do Senado, Renan Calheiros, deverá fazer a leitura do requerimento que cria a comissão parlamentar mista de inquérito para investigar denúncias de um suposto esquema de pagamento de mesadas pelo PT a parlamentares do PP e do PL. A denúncia do "mensalão" foi feita pelo deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ). O requerimento da CPI do Mensalão somente será lido na sessão do Congresso Nacional convocada para a próxima quarta-feira (29) se até lá a Câmara dos Deputados não criar uma CPI para apurar o assunto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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