ACM diz que lei complementar exigida em PEC é "tapeação"

O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) lamentou que a proposta de emenda à Constituição (PEC) 42/03, aprovada na manhã desta quarta-feira (11) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) torne-se uma inutilidade, caso não haja colaboração da Mesa para garantir rapidez em sua tramitação. A PEC, que passa o limite de idade para a aposentadoria compulsória dos funcionários públicos de 70 para 75 anos, foi aprovada com emenda do relator, senador José Jorge (PFL-PE), exigindo lei complementar para que entre em vigor.

Antônio Carlos, presidente da CCJ, disse que a PEC, na forma em que foi aprovada, torna-se "uma tapeação, uma farsa". O senador afirmou que, em seu entendimento, a proposta não precisa de lei complementar para vigorar, ao contrário do que argumentou o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), durante a discussão da matéria na comissão.

- A PEC representa uma farsa perante ministros, professores universitários e outros brasileiros que esperam do Senado Federal e do Congresso Nacional atitudes corajosas e não acovardadas - afirmou Antonio Carlos, que lamentou o relatório de José Jorge ter sido apresentado somente no dia anterior. O presidente da CCJ acrescentou ter permitido a votação porque, do contrário, "mataria a emenda", de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Antonio Carlos mostrou-se indignado com a postura do líder do governo. O parlamentar afirmou que os senadores não podem "conformar-se com os arrepios à lei que o senador Mercadante está fazendo":

_ Ele (Mercadante) não é dono do Congresso Nacional e muito menos do Senado Federal. Isso precisa acabar e vai acabar, porque não vou deixar continuar. Na CCJ haverá ordem e, se houver distúrbios, vou suspender a sessão, doa a quem doer - afirmou, criticando também o senador José Jorge por ter aceitado a proposta do líder do governo de se exigir uma lei complementar para que ela entre em vigor.

Após o discurso, o senador José Jorge pediu a palavra como relator e afirmou ter apresentado parecer favorável à emenda há um ano. Disse ter aceitado a sugestão do líder do governo por considerar que muitas categorias poderiam ter sua política de promoções prejudicada pela emenda e que seria difícil especificar essas categorias no texto constitucional. Além disso, acrescentou, sem a exigência de lei complementar, seria difícil a aprovação da PEC no Senado e, principalmente, na Câmara dos Deputados.

Também após o discurso de Antonio Carlos, Mercadante afirmou que a solução da lei complementar foi discutida e aprovada por unanimidade na comissão. Entre as categorias prejudicadas, citou os militares, cuja cúpula continuaria no poder por mais cinco anos, prejudicando a promoção dos que estão embaixo. Disse ainda que a solução foi aventada em audiência pública da qual participaram, entre outros, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim.

Houve vários apartes ao pronunciamento de Antonio Carlos. O líder do PSDB, Arthur Virgílio Neto (AM), afirmou que a PEC apenas tenta adequar o funcionalismo público à atual composição etária da população brasileira. Já o senador Romeu Tuma (PFL-SP) disse que a Mesa terá obrigação de atender ao pedido de rápida tramitação da PEC feito pelo presidente da CCJ. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) afirmou que o ocorrido demonstra "a ânsia e a cobiça inesgotável por mais poder pelo Partido que está no governo, sem nenhum escrúpulo e respeito às pessoas envolvidas". O senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) parabenizou Antonio Carlos por manter elevada sua capacidade de indignação, que considera fundamental. E, por fim, já após o pronunciamento de Antonio Carlos, o senador Maguito Vilela (PMDB-GO) pediu a palavra para dizer que é preciso despolitizar a questão, já que a PEC poderia ter sido votada no governo anterior e não o foi.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)