Aprovado projeto que garante imunidade fiscal do ICMS para livros e jornais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (26), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLS-Complementar) 247/04, de autoria do senador licenciado Romero Jucá, que dá imunidade fiscal plena ao papel de imprensa, aos livros, jornais e periódicos, com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Ao justificar o projeto, Jucá explica que, apesar de a Constituição vedar à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos  e o papel destinado a sua impressão, essa imunidade fiscal não é perfeitamente executada.

Na justificativa, Jucá destaca que a Constituição não é perfeitamente cumprida se os produtores dessas mercadorias não puderem ser beneficiados pelo imposto que houver incidido nas operações de entrada de todos os insumos para sua produção e de bens do ativo fixo, como acontece com os produtores de quaisquer outras mercadorias. Para ele, se o crédito não for efetuado em favor do produtor desses bens, a desoneração dirá respeito apenas ao valor agregado à mercadoria na fase de produção.

Por isso, explica o senador, os livros , jornais e periódicos continuarão a carregar, em seu preço, o ICMS que houver incidido  em outros insumos, que não o papel de imprensa e bens do ativo fixo, necessários à sua produção, como, por exemplo, máquinas de impressão e tintas. Jucá lembra ainda que a produção nacional de livros, jornais e periódicos fica em desvantagem em relação a esses mesmos produtos importados, que são totalmente desonerados de ICMS.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)