Oferta obrigatória de pré-escola será votada na terça

Acordo firmado na reunião desta quarta-feira (20) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) possibilitou que a proposta de emenda à Constituição (PEC) da senadora Heloísa Helena (Psol-AL), que torna obrigatória e gratuita a oferta de creche e pré-escola para crianças de zero a seis anos, possa ser votada em Plenário na próxima terça-feira (26).

A matéria (PEC 40/00) tinha sido discutida em Plenário na véspera e voltou ao exame da CCJ para que houvesse deliberação sobre emenda do senador Aloizio Mercadante (PT-SP). A emenda de Mercadante previa prazo para que a obrigatoriedade se tornasse lei, mas, por equívoco da Mesa do Senado, faltaram duas assinaturas para que a emenda alcançasse um total de 28 e estivesse pronta para ser votada na CCJ. No entanto, sugestão do relator, senador Demostenes Torres (PFL-GO), acabou transformando-se em acordo.

É que o teor da emenda de Mercadante, prevendo que o obrigatoriedade da oferta de creches por parte do governo seja feita nos prazos do Plano Nacional de Educação, já está previsto na Constituição, segundo o entendimento de Demostenes. O artigo 214 da Constituição, recordou, determina exatamente que o prazo para se garantir a universalização do ensino será o determinado pelo Plano Nacional de Educação, como reafirmava a emenda de Mercadante.

A PEC de Heloísa Helena modifica o artigo 208. Atualmente, a Constituição já diz, nesse dispositivo, que é dever do estado fornecer creche e pré-escola para crianças de zero a seis anos, mas a senadora torna essa oferta "obrigatória e gratuita". A implantação das creches será feita, portanto, no prazo do Plano Nacional de Educação, como sugeriu Mercadante, pois o prazo já está previsto no artigo 214.

A senadora Heloísa Helena destacou que a matéria beneficiará as crianças pobres, que ficam sozinhas em casa enquanto suas mães estão trabalhando, muitas vezes "cuidando dos filhos dos outros". A senadora destacou que o período entre zero e seis anos é aquele em que "a pessoa mais precisa de proteção". Heloísa lembrou ainda que 30% das famílias brasileiras são chefiadas por mulheres exclusivamente.

- O governo fala do custo da implantação, mas o custo da omissão é muito pior. Vamos ver o custo depois, quando a criança vai para a marginalidade. Mais uma vez em nome do custo, do risco, da responsabilidade fiscal, que é irresponsabilidade social, quem vai pagar são as crianças pobres do Brasil - disse.

O senador Aloizio Mercadante defendeu prazo para implantação da medida, que, segundo ele, custará R$ 70 bilhões aos governos federal, estaduais e municipais, penalizando especialmente as prefeituras, que seriam as executoras da medida. No país existem hoje 23 milhões de crianças nessa faixa etária, informou Mercadante, que se posicionou a favor do mérito da proposta.

Também se disseram a favor do mérito da PEC os senadores Romeu Tuma (PFL-SP), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Eduardo Suplicy (PT-SP) e José Agripino (PFL-RN). O senador Ney Suassuna (PMDB-PB) expressou sua preocupação com a situação das prefeituras se a PEC for aprovada. A senadora Ideli Salvati (PT-SC) defendeu a necessidade de prazo para implantação da medida.

Os senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Aloizio Mercadante lamentaram o "erro da Mesa Diretora" que impediu a votação da emenda de Mercadante nesta terça na CCJ. O senador Maguito Vilela (PMDB-GO) leu documento emitido pela Mesa do Senado, afirmando ter-se tratado de um engano.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)