Interessados poderão apresentar sugestões pela internet

Os interessados em apresentar sugestões para a regulamentação da reforma do Judiciário (emenda constitucional nº 45/2004) poderão enviar suas sugestões diretamente à comissão que trata do assunto, pela internet. O relator da regulamentação, senador José Jorge (PFL-PE), informou que está pedindo a criação de uma "janela" no site do Senado (ou na página do senador) com essa finalidade.

Com apoio da Consultoria do Senado Federal, José Jorge listou novepontos que dependem de projetos de iniciativa do Congresso. São eles:

-Federalização dos crimes contra os direitos humanos;

- Competência do Tribunal Superior do Trabalho;

-Competência suplementar da Justiça do Trabalho;

-Destinação de custas ao Poder Judiciário;

-Revisão ou cancelamento de súmula com efeito vinculante;

-Repercussão geral no Recurso Extraordinário;

-Estabelecimento das hipóteses de cabimento do segredo de justiça;

-Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas;

-Instrumentos que assegurem a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)