Papaléo quer aprovar o Estatuto do Enfermo

Ao apresentar ao Plenário, nesta terça-feira (19), projeto de sua autoria que estabelece a criação do Estatuto do Enfermo, o senador Papaléo Paes (PMDB-AP) apelou a seus pares que aprovassem a matéria, a qual, segundo ele, enfeixa os direitos do doente em um diploma legal específico.

Papaléo ressaltou que as infrações aos dispositivos do estatuto serão, independentemente das sanções civis ou criminais, apenadas pelos conselhos de fiscalização ético-profissional dos profissionais e serviços de saúde envolvidos - e, ainda, segundo a legislação de defesa do consumidor e de vigilância sanitária, quando cabível.

Com o estatuto, conforme o senador, ficam consolidados uma série de direitos do enfermo.

O senador explicou que o projeto do Estatuto do Enfermo inspira-se em diversas disposições do Código de Ética Médica vigente, adotando, ainda, preceitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Saúde, em 1988, relativosà regulamentação dos experimentos que utilizem seres humanos.

Papaléo lembrou que a proteção ao enfermo e o estabelecimento pleno de seus direitos percorre um longo caminho histórico, pois o mais antigo conjunto sistematizado de leis, o Código de Hamurabi, já mostrava preocupação com os direitos do paciente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)