CCJ vota proposta de plebiscito para diversos temas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) inicia as deliberações desta quarta-feira (20), a partir das 10h, com a votação de projeto de decreto legislativo do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que convoca plebiscito para consultar a população do país sobre temas políticos e sociais como o financiamento público de campanhas eleitorais. O plebiscito, pelo projeto (PDS 1494/04), deveria ser realizado no primeiro domingo de outubro deste ano.

O relator da matéria, senador Jefferson Péres (PDT-AM), alterou vários pontos da proposta original. Em seu substitutivo, ele deixa a definição da data de realização do plebiscito a critério do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas estabelece que deve acontecer no prazo de um ano a partir da publicação do decreto legislativo. O relator também opta por centrar a consulta apenas nos tópicos políticos - financiamento de campanhas, fim do voto eleitoral obrigatório e reeleição dos chefes do Executivo - por considerar que são questões menos polêmicas e cuja discussão pela sociedade já está avançada.

Na avaliação do relator, os temas ligados ao direito - legalização do aborto, união entre pessoas do mesmo sexo, fim do serviço militar obrigatório e redução da maioridade penal - devem ficar para uma outra oportunidade.

Jefferson Péres inclui, no entanto, outro tópico para que a população manifeste sua opinião: a recriação do estado da Guanabara, na área do atual município do Rio de Janeiro. Nesse caso, a consulta se restringiria à população do estado do Rio. Na época da fusão do Rio de Janeiro e da Guanabara, em 1974, lembrou Jefferson Péres, a população não foi consultada. É necessário, em sua opinião, fazer esse resgate histórico. Além disso, ponderou ele em seu relatório, não se concretizou a justificativa evocada à época de que a fusão contribuiria para o desenvolvimento daquela região.

- O que temos assistido ao longo dos anos é o desprestígio crescente do estado e do município do Rio de Janeiro, seja no aspecto socioeconômico, seja no aspecto político ou no cultural - observou o senador.

Consumidor

A CCJ tem outros seis itens na pauta da reunião de quarta-feira. Os integrantes da comissão devem votar requerimento do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) solicitando informações ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, a respeito da atuação do Banco Central no processo de liquidação do Banco Santos (RSF 159/05). Deve ser examinado ainda projeto do senador José Sarney (PMDB-AP) que muda o Código Civil para permitir a cobrança de prestação nas transmissões de bens aforados (PLS 250/04).

Dois projetos do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) também poderão ser votados, sendo um relacionado ao direito do consumidor, estabelecendo prazo para que possam ser quitados débitos antes da interrupção da prestação de serviço público por parte de concessionárias (PLS 62/03). O outro projeto (PLS 131/03) amplia o rol das pessoas que podem ingressar com ação civil pública, incluindo na relação senadores, deputados federais e estaduais e vereadores.

A CCJ vai examinar ainda duas propostas de emenda à Constituição (PEC). O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) propõe nova forma de concessão de nacionalidade para os filhos de pais brasileiros que tenham nascido no exterior (46/04). E o senador Juvêncio da Fonseca (PDT-MS) sugere a possibilidade de desapropriação de imóvel para demarcação de terras em benefício da comunidade indígena (3/04).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)