CAE debate a autonomia do Banco Central

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza na terça-feira (19), a partir das 10h, audiência pública com o objetivo de debater a regulamentação do sistema financeiro nacional e a autonomia do Banco Central, por proposta dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Luiz Otávio (PMDB-PA). Foram convidados para a discussão os economistas e professores Paulo Nogueira Batista Júnior e Edmar Bacha e o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sérgio da Luz Belsito.

A pauta da segunda parte da reunião da CAE inclui o exame do projeto de lei do Senado (PLS 81/2002), de autoria do ex-senador Carlos Wilson, que permite a dedução integral das despesas de educação na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. O limite individual de dedução era de R$ 1.700 no momento em que Wilson apresentou a proposição, mas foi recentemente corrigido para R$ 1.870 por medida provisória.

"Não se justifica a existência de limite para despesas com educação na legislação  do Imposto de Renda, se a Constituição estipula a destinação de significativos percentuais da receita orçamentária pública para essa importante área", argumenta diz Wilson na justificação de seu projeto. Ele acrescenta que não há limite para dedução de despesas médicas, que, em caso contrário, seriam tributadas e observa que, assim, não há sentido em impor um teto para os gastos com fins educativos a serem descontados do IR.

Outro projeto tratando de impostos na pauta da CAE é autoria do senador Fernando Bezerra (PTB-RN) que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de devedores em recuperação judicial, que poderá ser discutido na forma de substitutivo em turno suplementar.

       Também está na pauta da comissão o PLS 517/2003, de autoria do senador César Borges (PFL-BA), que trata da repactuação e do alongamento de dívidas de agricultores. Dentre as mudanças mais importantes estão o aumento do limite da dívida passível de renegociação de R$ 35 mil para R$ 100 mil dos agricultores familiares, dos mini e pequenos produtores, cooperativas e associações.

Está sendo proposta também a alteração dos sub-limites para renegociação de custeio e investimento; dos limites de tratamento diferenciado para a Região Nordeste; bem como dos limites em caso da frustração da safra e de autorização para os bancos oficiais postergarem a execução judicial. O projeto estabelece ainda a revogação da exigência de pagamento de 10% das prestações vencidas como condição para a renegociação e a concessão  de prazo de 180 dias par a adesão  às novas disposições.

Estão ainda na pauta da CAE diversos outros projetos, entre os quais o PLS 103/99, de autoria do senador Jefferson Peres (PDT-AM), que institui incentivo fiscal para as empresas que contratarem empregados com mais de 40 anos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)