Discussão da nova lei engloba várias normas antigas

A idéia de se aprovar uma nova lei de Comunicação de Massa já vem sendo discutida desde que Sérgio Motta ocupou a pasta das Comunicações, ainda no início do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1995). Naquela época, falava-se em um marco regulatório que atendesse às novas tecnologias de comunicação à disposição da sociedade e outras que ainda estavam surgindo. 

No balanço das atividades disponíveis no site do Ministério das Comunicações em 12 de janeiro de 2005,  o órgão anunciava que iria "contratar, por meio de licitação, consultoria especializada para analisar a legislação (sobre serviços de comunicação de massa) vigente e propor-lhe alterações".

Há vários pontos a serem discutidos, inclusive em debate com toda a sociedade, para que a nova Lei da Comunicação de Massa seja abrangente e democrática. Um desses pontos é exatamente o que constará nessa nova e convergente lei. Para se ter uma idéia da situação atual, a televisão ( aberta, a cabo, MMDS e DTH), a telefonia celular e a internet já estão em processo de convergência, mas cada uma delas de forma diferente.

Enquanto a TV a cabo é regulada por lei, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais (MMDS) é, por portaria, e o Serviço de Distribuição de Sinais e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) é regulado por decreto. Já a TV por assinatura é regida pela Lei Geral das Telecomunicações, que, por sua vez, é subordinada à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Além disso, a radiodifusão ainda é regulamentada pelo ultrapassado Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962.

A regulamentação do capítulo da Comunicação Social da Constituição de 1988 também deverá entrar em discussão nessa nova legislação. Vários artigos já foram vetados depois de sua promulgação, como o monopólio e o oligopólio da mídia, e outros precisam ser legalmente conceituados, como os sistemas estatal e público e a definição de formas de financiamento do sistema público.

Outros pontos que deverão entrar na pauta de discussão são a legislação da radiodifusão comunitária e a  transição das comunicações analógicas para digitais, de forma a torná-las acessíveis à maioria da população. A própria discussão em torno dos projetos do Conselho Federal de Jornalistas e da Agência Nacional de Cinema e Audiovisual (Ancinav) não pode ser ignorada, por se tratar de temas polêmicos. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)