Regulamentação de propaganda é tema de vários projetos

Há vários projetos tramitando no Senado para modificar a Lei 9.294/96, que dispõe sobre a propaganda para as bebidas alcoólicas com até 13 graus GL (Gay Lussac). Um dos mais antigos é o PLC 35/2000, já aprovado na Câmara dos Deputados. Pela proposta, bebida alcoólica é o líquido potável com qualquer teor alcoólico, e não apenas acima de 13%, como determina a atual legislação. O projeto também determina a obrigatoriedade de a embalagem, o rótulo e a propaganda de bebida alcoólica conterem a advertência sobre a proibição de venda a menores de 18 anos.

A proposição está na Comissão de Educação (CE) junto com propostas semelhantes dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Marina Silva (PT-AC), licenciada para ocupar o cargo de ministra do Meio Ambiente. Também estão sendo examinados na comissão projetos dos então senadores Emília Fernandes, Carlos Patrocínio e Roberto Requião.

O  projeto mais recente sobre o assunto foi apresentado em dezembro de 2004 pelo senador Maguito Vilela (PMDB-GO). Ele quer proibir a propaganda  nos meios de comunicação de qualquer bebida com mais de meio grau de teor alcoólico. Pela proposta, essa publicidade ficaria restrita a cartazes nos locais de venda. No início de 2003, o senador Geraldo Mesquita Junior (PSol- AC) propôs um projeto com a mesma finalidade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)