Tourinho: orçamento impositivo não vai tolher presidente da República

O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) sustentou em discurso que a adoção do orçamento impositivo (de cumprimento obrigatório), como prevê emenda do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), não irá tolher a atuação do presidente da República na área orçamentária. O presidente continuará com a possibilidade de contingenciar verbas orçamentárias, desde que obtenha antes aprovação do Congresso. Para isso, ele tem de justificar detalhadamente as razões da suspensão de cada dotação.

- Com o orçamento impositivo, ganha a democracia brasileira, pois os parlamentares, legítimos representantes do povo, que já têm o poder de fixar a legislação tributária, também passarão a definir a estrutura dos gastos públicos, de acordo com as demandas dos seus eleitores - ponderou Rodolpho Tourinho.

Ele lembrou que, se aprovada sua implantação, o orçamento impositivo também irá impor novas exigências aos deputados e senadores. Entre outras coisas, se o Congresso não votar em 30 dias um pedido de contingenciamento, a solicitação presidencial será considerada aprovada. A proposta de emenda constitucional 22/2000, que esteve nesta semana em debate no Plenário do Senado e foi devolvida às comissões por causa de emendas, também proíbe o presidente da República de estabelecer qualquer corte de orçamento depois de 31 de agosto.

Rodolpho Tourinho destacou ainda como positiva a determinação da proposta de Antonio Carlos Magalhães de proibir que o Congresso comece o recesso de fim de ano sem antes votar o projeto da lei orçamentária. Além de permitir que o país possa entrar o ano com o orçamento federal aprovado, essa exigência evitará o desgaste político do Congresso em função de eventuais convocações extraordinárias com essa finalidade, observou o senador da Bahia.

Outro ponto do orçamento de cumprimento obrigatório, considerado de grande relevância por Rodolpho Tourinho, é o dispositivo que impõe a adequada destinação de verbas às obras em andamento. O objetivo é "impedir que se perpetuem os escândalos representados pelas obras inacabadas", disse o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)