ACM: "Acontecem coisas inacreditáveis nas madrugadas da Comissão de Orçamento"

Ao defender sua proposta de emenda constitucional que torna obrigatório o cumprimento do projeto orçamentário aprovado pelo Congresso, o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) criticou pesadamente os métodos de trabalho da Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização.

 - Acontecem coisas inacreditáveis nas madrugadas frias da Comissão de Orçamento - afirmou, numa referência à apresentação e aceitação de emendas parlamentares ao projeto de orçamento, acrescentando: "Tivemos informações de muitas malandragens".

Antonio Carlos disse que concorda com a emenda apresentada pelo líder Aloizio Mercadante (PT-S) de extinguir a Comissão de Orçamento. Questionou, no entanto, a sugestão de Mercadante para a implantação do orçamento obrigatório de forma gradual e ponderou que os 180 dias sugeridos pelo líder governista devem constar da sua proposta de mudança da Constituição.

- Muita gente vai se aborrecer com minha emenda. Mas o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, é favorável ao orçamento impositivo. Faço um alerta ao presidente Lula: é melhor mudar a forma de atuação do governo, com negociação de emendas parlamentares em troca de apoio parlamentar, antes que a popularidade do presidente comece a cair por conta desses métodos - recomendou o senador Antonio Carlos Magalhães.

A proposta do senador baiano determina que o presidente da República não poderá cortar mais unilateralmente os gastos previstos no orçamento aprovado pelo Congresso, exceto se solicitar aos congressistas - os quais poderão concordar ou rejeitar o pedido. Mais: o presidente da República só poderá pedir para cortar alguma verba até o dia 31 de agosto de cada ano e deve justificar detalhadamente cada caso de corte. Por sua vez, o Congresso terá 30 dias para votar o pedido e, caso não examine a solicitação, ela será considerada aprovada.

A emenda de ACM acaba ainda com uma estratégia comum do governo em seus projetos de orçamento enviados ao Congresso - a previsão de receitas provenientes de leis que ainda não apresentaram resultados. Ela determina que só as receitas provenientes de legislação aprovada até o final de maio poderão constar do projeto orçamentário. Outra novidade é a determinação para que o Congresso não entre em recesso de fim de ano se não tiver votado o projeto do orçamento do ano seguinte.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)