Fundo Garantidor será acertado na CCJ

A segurança de que o governo não irá interferir nos contratos das parcerias público-privadas (PPPs) e abocanhar recursos do Fundo Garantidor para pagar precatórios, por exemplo, será o principal tema a ser discutido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne extraordinariamente na próxima terça-feira (23) para analisar e votar o relatório do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA).

 Foi graças a esse acordo, que também incluiu a apresentação de emendas do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) apenas na CCJ, que os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) conseguiram concluir a votação do projeto de lei das PPPs nesta quinta-feira (18). Tourinho explicou, em entrevista à imprensa, que essa "blindagem jurídica" continua a ser a principal reivindicação dos investidores privados, que querem assegurar na legislação das PPPs a constituição de uma empresa (no lugar do fundo) para administrar os recursos públicos de R$ 6 bilhões, que funcionarão como garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais.

- Vamos discutir qual será a natureza jurídica do fundo, se privada ou pública, se empresa ou fundo. Vou resolver essa questão junto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Minha posição será a que for decidida com a procuradoria - ressaltou Tourinho. Ele explicou que a natureza privada evita problemas como o uso de recursos públicos do Fundo Garantidor para o pagamento de precatórios ou o contingenciamento desses recursos. O senador reconheceu que a opção de criar uma empresa gera, como critica o governo, a cobrança de impostos, havendo ainda o problema da "governança" dessa nova companhia, se seria pública ou privada.

 No entanto, apesar do substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) prever a natureza privada do Fundo Garantidor, o próprio relator na CAE deixou claro, durante os debates, que tem dúvidas em relação a essa "blindagem jurídica" e não concorda com a formatação defendida pelo governo, que acabou prevalecendo no seu relatório. Como envolve aspectos jurídicos, Raupp, que é favorável à constituição de uma empresa para administrar essas garantias, aceitou deixar que a CCJ resolva o que é considerado pelos investidores privados o ponto nevrálgico do projeto das PPPs.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)