Senado tem 18 projetos para votação

Nesta semana o Plenário do Senado deve retomar suas votações com uma pauta com 18 projetos, entre eles quatro propostas de emendas à Constituição (PECs), quatro projetos de senadores, três medidas provisórias (MPs) editadas pelo presidente da República e vários projetos oriundos da Câmara.

Todas as votações, no entanto, estão condicionadas ao exame das medidas provisórias, que trancam toda a pauta, por estarem com prazo de votação no limite - toda MP tranca as votações do Senado ou da Câmara depois de 45 dias de assinadas. Duas MPs da pauta dos senadores  tratam  do repasse de R$ 900 milhões aos estados, como compensação por perdas com a isenção, nas exportações, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A terceira medida provisória determina que, depois de 31 de outubro de 2006, todos os aparelhos de televisão devem sair das fábricas com  dispositivo eletrônico capaz de bloquear previamente a recepção de programas. A idéia é dar aos pais poder de impedir que seus filhos vejam programas que considerem inadequados para crianças.

Entre as emendas constitucionais, há uma que prorroga por dez anos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização Magistério (Fundef). Sem a mudança, o Fundef acabará daqui a dois anos. O Fundef foi criado no governo passado e obriga os estados e municípios a gastarem com o ensino fundamental no mínimo 60% de toda a verba que eles têm de destinar à educação (25% de suas receitas). Quando  o  gasto por aluno for inferior a um valor fixado pelo presidente da República, a União complementa os estados e municípios nesses gastos.

Outra PEC que pode ser votada determina que os pagamentos de obrigações devidas aos idosos sejam feitos em espécie. Mais: pagamentos de idosos devem ser realizados rapidamente, não entrando em listas de precatórios - previsões orçamentárias para anos seguintes.

Se a pauta for desobstruída com a apreciação das medidas provisórias, pode ser votada uma emenda constitucional que exclui dos bens da União as ilhas costeiras que contenham sede de municípios, como é o caso de Florianópolis (SC), São Luís (MA) e Vitória (ES). A idéia é retirar um entrave ao desenvolvimento desses municípios.

Consta ainda da pauta da semana do Plenário do Senado projeto do senador João Capiberibe (PSB-AP) que busca garantir o acesso da população aos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Pela proposta, os governos deverão colocar na internet todas as informações detalhadas e claras sobre a elaboração e execução dos orçamentos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)