Suassuna quer revogar lei que pune municípios inadimplentes

O senador Ney Suassuna (PMDB-PB) apresentou projeto de lei revogando dispositivo legal de 1998, pois pretende mudar a legislação que permite ao Poder Executivo punir com suspensão de repasse de verbas municípios inadimplentes com as obrigações previdenciárias de servidores. O senador citou especialmente a situação do município de Campina Grande (PB), que vem enfrentando esse problema.

Ney Suassuna afirmou que o sucesso das liminares conseguidas pelos municípios inadimplentes demonstra a inconstitucionalidade da lei, que penaliza principalmente municípios menores e mais pobres que não têm estrutura para defender judicialmente seus interesses. Mas as liminares, acredita Suassuna, mostram que apenas uma revisão na legislação garantirá uma solução completa e definitiva para o problema.

A lei que Suassuna pretende mudar é a de nº 9.717 de 1998, que estabelece regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios. Ney Suassuna acha que a lei - ao dar à União instrumentos para fiscalizar e exercer tutela sobre os regimes próprios de previdência de servidores - fere de morte a autonomia que esses entes federativos têm assegurada constitucionalmente. Segundo o senador, de acordo com a Constituição o governo pode apenas fiscalizar sistemas de previdência privada.

- A competência da União de fixar normas gerais em matéria previdenciária não tem a dimensão de submeter estados e municípios à ingerências administrativas do Ministério da Previdência e Assistência Social - afirmou Ney Suassuna, pendido aos senadores apoio na aprovação do projeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)