Senado aprova acordo que permite atuação profissional de familiares de diplomatas

Dependentes do pessoal diplomático e consular do Brasil e de Portugal em missão oficial junto a organizações internacionais sediadas nestes dois países poderão trabalhar enquanto estiverem no exterior. Essa possibilidade foi assegurada com a aprovação, pelo Plenário do Senado, do projeto de decreto legislativo (PDL 604/04) que aprova o texto do acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o exercício de atividades remuneradas por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo, técnico e de apoio ou serviço. A matéria vai a promulgação.

A atuação profissional dos familiares de agentes diplomáticos ou consulares brasileiros e portugueses deve se submeter, entretanto, à regulação das profissões editada pelos respectivos conselhos de classe de ambos os países. O acordo também prevê o término da autorização para essa atividade remunerada quando se encerrarem as funções daqueles servidores junto ao governo ou à organização internacional a que estiverem servindo.

Isenção para idosos

Em seguida, o Senado aprovou, e encaminhou para a Câmara dos Deputados, o projeto de lei do Senado (PLS 107/00) que isenta os brasileiros maiores de 65 anos da taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem ao exterior. A proposta foi apresentada pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR), que pretende assegurar mais um direito social ao idoso, segmento da população que reúne mais de 14 milhões de pessoas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)