Proposta de Arthur Virgílio acelera julgamento da constitucionalidade de processos judiciais

Da Redação | 30/08/2004, 00h00

O senador Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM) apresentou projeto de lei (PLS 206/04) que muda o Código de Processo Civil e permite o recurso imediato ao Supremo Tribunal Federal para julgamento da constitucionalidade de qualquer processo julgado por instâncias inferiores. “O projeto abre novo e abreviado caminho para o julgamento da constitucionalidade de qualquer questão pelo guardião maior da Constituição, o STF, o que hoje é um processo lento e que, em muitos casos, leva a questão a percorrer novamente todo o caminho, desde a primeira instância”, explica o senador Arthur Virgílio na justificativa da proposta. A mudança já tinha sido sugerida pelo próprio presidente do STF, ministro Nelson Jobim, para quem o caminho a percorrer é longo demais e a possibilidade de recursos muito numerosa. Assim, se um processo está sendo julgado por um tribunal de Justiça de primeira instância e uma das partes alega inconstitucionalidade, hoje o recurso tem que ser feito ao próprio tribunal, passando pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), até chegar ao STF. Muitas vezes, o processo tem que ser iniciado novamente na primeira instância.

Pela proposta de Virgílio, fica permitido o chamado “recurso extraordinário” diretamente ao STF, que julgará em decisão definitiva, suspendendo-se a tramitação dos processos que envolvam a mesma questão constitucional. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e o relator é o senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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