Com a finalidade de dar mais segurança jurídica aos contratos assinados entre a iniciativa privada e o governo, o líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), apresentou nesta quarta-feira (25) proposta de emenda à Constituição que veda a edição de medidas provisórias em matérias relativas a contratos firmados entre os setores público e privado. Segundo o parlamentar, a PEC reduzirá incertezas, dando mais credibilidade aos contratos. Além disso, justificou, a estabilidade das leis e dos marcos regulatórios representam garantias para o cidadão, sendo condição indispensável para a retomada plena dos investimentos nacionais e internacionais. Para Renan, a aprovação da PEC facilitará bastante a negociação do projeto que institui as parcerias público-privadas (PPP) e diminuirá o risco Brasil. Outra maneira de agilizar a tramitação do projeto das PPPs, sugeriu, é incluir uma determinação técnica rígida para adequar a proposta às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma necessidade que já se mostrou consensual no Senado, disse. A PEC, continuou o senador, servirá como uma “blindagem” às PPP, garantindo que qualquer alteração de contratos somente poderá ser feita com a prévia anuência do Congresso, o que é positivo para investidores e contribuintes. - Quando pregamos a estabilidade das leis, ainda mais as relacionadas a contratos, estamos sinalizando aos agentes econômicos que o Parlamento exige o cumprimento das regras, dos contratos e dos pactos. Trata-se de uma garantia adicional, um mecanismo de redução de incertezas - explicou. Para Renan, é necessário fortalecer o papel do Senado no debate econômico, a exemplo dos Estados Unidos, onde a Comissão de Economia do Senado tem papel de destaque na formulação e implementação de medidas. No Brasil, as propostas precisam unir Estado e sociedade em torno de uma agenda positiva que resulte em melhor desempenho da economia e recuperação do emprego, argumentou. Em aparte, o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), louvou a idéia da proposta do líder do PMDB e considerou-a um mecanismo para dar garantia constitucional aos contratos. Arthur Virgílio (PSDB-AM), por sua vez, concordou que a aprovação da proposta dará agilidade à tramitação das PPPs. Também em apartes, os senadores Alberto Silva (PMDB-PI), Hélio Costa (PMDB-MG) e Fernando Bezerra (PTB-RN) afirmaram que a PEC é indicativa da preocupação dos partidos de assegurar a governabilidade do país. Segundo Tasso Jereissati (PSDB-CE), ter garantias da estabilidade dos contratos, para muitos investidores, pode ser mais importante do que receber garantias meramente financeiras.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
