CE examinará projetos ligados à informática

 

Projetos que regulamentam e garantem privacidade aos usuários de redes e programas de computador serão analisados nesta terça-feira (24), às 11h00, em reunião da Comissão de Educação (CE). O primeiro (PLC 89/03) modifica o Código Penal com objetivo de agregar tipificações de crimes cometidos na área de informática.

O relator da matéria, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), acredita que o projeto é importante uma vez que trata de penalidades para crimes novos, como acesso indevido e sem autorização a meio eletrônico ou sistema automatizado; criação e veiculação online de pornografia infantil e criação e difusão de vírus eletrônico. As penas previstas no projeto variam de multas e detenção de três meses a cinco anos.

O outro projeto ligado à informática e constante da pauta da CE desta terça (PLS 87/04) dá garantias de privacidade ao usuário de programas de computador. O relator desta matéria também é o senador Eduardo Azeredo. O relator explica que o projeto pretende garantir aos usuários conhecer a finalidade dos programas de computador  dando direito de não autorizar a instalação de rotinas ou programas acessórios, tais como mecanismos de coleta e transmissão de dados ou os que abrem janelas publicitárias. O senador considera importante regulamentar a matéria, dando assim condições à Justiça de coibir abusos e infrações. O autor do projeto é o senador Tião Viana (PT-AC)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)