Projeto (PLS 177/04) do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que autoriza a União a emitir Títulos da Dívida Fundiária Indígena tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e estabelece que os TDFIs serão utilizados no pagamento de desapropriações de terras contíguas e áreas indígenas imemoriais e benfeitorias nelas existentes, para solucionar ou evitar conflitos entre índios e demais grupos étnicos locais. Os TDFIs serão reajustados mensalmente, conforme a proposta, que seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será analisada em decisão terminativa. Jucá explica na justificação do projeto que sua intenção é dotar a União de um instrumento financeiro que permita aos órgãos do Executivo, especialmente a Fundação Nacional do Índio (Funai), prevenir e solucionar conflitos que vêm se disseminando pelo país em terras contíguas às reservas indígenas já demarcadas. O aumento de alguns grupos indígenas ocupantes de terras imemoriais, esclarece a proposta, gerou disputa por espaços além da área inicialmente demarcada. Tal conflito, prossegue o senador, envolve proprietários e posseiros de boa-fé ali instalados, não raras vezes herdeiros de propriedades tituladas há mais de séculos. “Ampliam-se as áreas indígenas pela anexação à área original das terras contíguas por meio de nova demarcação e, em decorrência da disciplina constitucional e legal que rege a matéria, não é possível indenizar os antigos ocupantes de outras etnias pela perda da terra, quando o usufruto permanente da terra é transferido aos grupos indígenas”, afirma o parlamentar.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
