O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) quer modificar o Código de Defesa do Consumidor para assegurar que sejam gratuitos os serviços de informação sobre os produtos e serviços fornecidos por empresas. O projeto (PLS 219/04), que aguarda deliberação, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, resulta da preocupação do senador com o fato de muitas empresas estarem cobrando pelos serviços de atendimento ao consumidor (SAC). De acordo com o parlamentar, muitas linhas de SAC abandonaram o prefixo 0800, que é gratuito, e em seu lugar adotaram o 0300, que é tarifado. "O serviço 0800 é tarifado no destino, ou seja, quem paga é quem recebe a ligação. O 0300, ao contrário, onera quem originou a chamada, no caso, o consumidor que ligou para solicitar esclarecimentos sobre a utilização de um produto que adquiriu, ou para reportar defeito constatado nesse bem", afirma Tourinho na justificação. O senador observou que o 0300 tem tarifas diferenciadas para terminais fixos e móveis, que independem do local de origem da ligação. Mesmo uma ligação originada de um bairro vizinho ao da empresa é cobrada segundo essa tabela nacional. Ele disse que essa empresa não lucra com a ligação, visto que regras da Anatel estabelecem que apenas a operadora de telefonia o faz. "Para o consumidor, contudo, isso não vem ao caso. Ele tem de pagar para ter acesso ao direito de informação que a lei lhe concedeu. E as ligações de atendimento automatizado prolongam-se por muitos períodos, com infindáveis opções sendo oferecidas umas após as outras, encarecendo o serviço", afirma. De acordo com o parlamentar, a questão atingiu tais proporções que a própria Anatel abriu consulta pública para discutir as regras desse serviço, a fim de igualar seu custo ao da chamada local, tanto na telefonia fixa quanto na celular, independentemente da localidade de quem origina e recebe a ligação. Em defesa do projeto, o parlamentar alega ainda ser necessário respeitar o dispositivo constitucional que preconiza a intervenção do Estado para o bom funcionamento do mercado. “Esse projeto visa remediar uma situação iníqua, estabelecendo de forma explícita a gratuidade do serviço de informações ao cliente”, explica.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
