O senador Tião Viana (PT-AC) quer garantir que os recursos decorrentes da redução do número de vereadores, estabelecida pelo Senado recentemente, sejam aplicados em programas sociais do município. O projeto de lei complementar do parlamentar (PLS 202/2004) sobre o assunto aguarda emendas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na justificação da proposta, o senador lembra que a decisão tomada pelo Senado Federal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55-A, de 1999, a chamada PEC dos Vereadores, que implicou a manutenção da Resolução nº 1.702, de 2004, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou a redução de mais de 8 mil cargos de vereadores nos diversos municípios do país. "Impõe-se, para que essa mudança atenda o clamor popular que envolveu a polêmica questão, que os recursos que vão ser economizados com o pagamento dos subsídios dos vereadores tenham uma correta destinação", afirma o senador na justificação do projeto. Tião Viana considera justo que esses valores sejam destinados a programas sociais, de saúde, educação e assistência social, nas cidades onde ocorrer a diminuição do número de vereadores. O senador acrescenta que a proposta permitirá aperfeiçoar os controles já estabelecidos para as despesas das câmaras municipais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
