Patrícia Saboya Gomes quer investigação de paternidade nas Varas de Família

A senadora Patrícia Saboya (PPS-CE) apresentou projeto de lei (PLS 191/04) determinando que os procedimentos relativos à investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento serão de competência das Varas de Família. O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tem decisão terminativa, ou seja, caberá à CCJ a decisão final sobre a matéria, a não ser que requerimento assinado por pelo menos nove senadores peça sua votação em Plenário.

Na justificação da proposição, a senadora argumenta que “dúvidas têm sido suscitadas sobre a competência das varas de registro para o exame do procedimento oficioso citado, considerando que ainda não se trata de ação de investigação de paternidade, esta que se inicia somente com ingresso da petição inicial em juízo”.

Para a parlamentar, “a intenção do legislador de dar competência ao juízo da família é patente no novo Código Civil, quando incluiu o Capítulo III – Do reconhecimento dos filhos – Artigos 1.607 a 1.617 – no Livro do Direito da Família”. Para Patrícia Gomes, o projeto suprime a lacuna deixada pela Lei nº 8.560/92, que regulamentou a investigação da paternidade dos filhos havidos fora do casamento, mas não dispôs sobre a competência para o exame da matéria.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)