Projeto de autoria da senadora Heloísa Helena (sem partido-AL) autoriza a União a consolidar as dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios junto ao governo federal. A medida deverá reduzir de 13% para 5% o comprometimento das receitas correntes líquidas para amortização da dívida desses entes federados. A matéria tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em decisão terminativa. Heloísa Helena argumenta, na justificação do projeto, que a situação de crescente endividamento dos estados e municípios é reflexo direto da situação econômica do país, “especialmente da atual política recessiva”. Ela lembra que o governo de Fernando Henrique Cardoso, "pressionado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para gerar recursos para pagar os especuladores internacionais”, forçou um processo de renegociação das dívidas dos estados e municípios, que foram obrigados a se comprometer com um repasse mensal de 13% de sua receita corrente líquida. Após cinco anos, afirma a senadora, a renegociação - feita em 1998 - têm se mostrado lesiva aos estados. Heloísa Helena argumenta que há um elevado nível de comprometimento das receitas estaduais e municipais, impedindo qualquer tipo de investimento em obras de infra-estrutura ou em segurança. Por outro lado, observa, toda a arrecadação do governo central está voltada para a geração de superávit primário e pagamento dos serviços da dívida pública. A senadora informou que o relatório da Subcomissão da Dívida Pública, que atua no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, concluiu que os problemas de crescente endividamento dos entes da Federação são reflexos das altas taxas de juros, da redução da participação na partilha tributária, da adoção de indexadores inadequados para a correção do valor nominal dos débitos e da utilização do conceito de receita líquida.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
