Arthur Virgílio diz que PPP abre caminho "para negociatas" e acaba com Lei de Licitações

Da Redação | 06/07/2004, 00h00

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), denunciou da tribuna que o projeto das Parcerias Público-Privadas (PPP), como está redigido, “abre caminho para que as negociatas ocorram” e, se não for alterado, não terá o voto dos senadores de seu partido.

- Do jeito que está, ele praticamente acaba com a Lei das Licitações. Ele acaba com a noção de contabilidade. É uma bomba de efeito retardado sobre os governantes que vierem após o príncipe beneficiado por esse simulacro de tentativa de desenvolvimento  e ainda permitirá que os estados burlem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Do jeito que está, o Estado não toma emprestado, mas terá de pagar. O projeto acaba com a objetividade e introduz critérios subjetivos – afirmou. Arthur Virgílio criticou pesadamente o chamado Conselho Gestor das PPPs, a ser integrado pelos ministros do Planejamento, da Fazenda e da Casa Civil. - Ora, não há necessidade de unanimidade dos votos para decisões do Conselho. O Palocci pode levar uma bola nas costas dos ministros José Dirceu e Guido Mantega -  sustentou. O Conselho Gestor terá o poder de decidir o quanto  e em quantos anos um estado terá de pagar – afirmou.

Arthur Virgílio observou que, com o Projeto das PPPs, da forma como está redigido, os estados que não podem mais se endividar, por terem superado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão fazê-lo.

-Essa é uma matéria nova no mundo e é complexa. É preciso examinar com rigor cada possibilidade prevista no projeto. A nosso ver, trata-se de um projeto que pode estar vislumbrando risco zero para alguns empreiteiros e risco mil para a sociedade. A tal flexibilidade que se dá ao Conselho Gestor das PPPs beira a imoralidade. Não se exige concorrência para elaboração dos projetos. E mais: o Conselho Gestor pode escolher a empresa que quiser e pelo preço que quiser. É um golpe mortal na Lei de Licitações e a alegria de certas empreiteiras – denunciou o líder do PSDB.

- A flexibilidade do Conselho Gestor permitirá a escolha de uma empresa “x” para construir uma estrada, em detrimento de uma “y”, mesmo que o preço da primeira seja três vezes mais alto. É o adeus à Lei de Licitações – acrescentou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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