Senado aprova alterações no Código Tributário

O Senado aprovou o texto básico do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao projeto de lei complementar (PLC 70/03) que modifica o Código Tributário (Lei 5.172/166). O projeto tem como objetivo tornar possíveis as alterações que a nova Lei de Falências, que também teve seu texto básico aprovado nesta quinta-feira (17), estabelecerá quando em vigor.

O texto básico do Código Tributário foi aprovado com 50 votos favoráveis e três contrários. A matéria constará da pauta da ordem do dia da próxima terça-feira (22) para votação em turno suplementar. Até lá poderão ser apresentadas emendas. As alterações propostas pelo relator da matéria na CCJ, senador Fernando Bezerra (PTB-RN), visam permitir que a indisponibilidade de bens do devedor, em processos de execução fiscal, não atinja todo o seu patrimônio, mas apenas o necessário para a garantia do pagamento do crédito tributário.

Outra modificação de Fernando Bezerra que consta no texto aprovado pelo Plenário tem o objetivo de evitar incongruência segundo a qual o sócio adquirente de empresa, na falência ou na recuperação judicial, não é tomado como suspeito, ao contrário do que está estabelecido para parente de sócio da sociedade falida ou em recuperação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)