CAE aprova Estatuto da Igualdade Racial

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou por unanimidade o parecer favorável do senador César Borges (PFL-BA) ao Estatuto da Igualdade Racial, com as cinco emendas que apresentou. O autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), disse que a proposta deve ser amplamente discutida nas Comissões de Educação (CE), Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Câmara dos Deputados, onde o Executivo deve fazer algumas proposições, retornando assim ao Senado.

Por essa razão, Paim informou que fez um apelo ao senador Almeida Lima (PDT-SE), que pediu vista da matéria na semana passada, para que a votação na CAE não fosse adiada. Ele disse que o sistema de cotas estabelecido no estatuto será discutido na CE e elogiou o relator, que conseguiu resolver com o Ministério da Fazenda o impasse sobre o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial, destinado a implementar políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos afro-brasileiros.

Almeida Lima avisou que irá apresentar suas emendas na CE e na CAS e que, embora reconheça o mérito da proposta, há aspectos que são contraditórios na sua avaliação. O senador considerou, por exemplo, que o projeto que pretende combater a discriminação racial possui um caráter discriminatório ao se restringir apenas aos afro-descendentes, deixando de lado as outras etnias, como se as comunidades indígenas não tivessem problemas semelhantes.

O parlamentar disse ainda que é contrário ao sistema de cotas e que o Estado não tem condições de garantir a igualdade de oportunidades, mas pode sim promover os meios para que se alcance essa igualdade. O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) divergiu em relação a esse entendimento, sustentando que o termo garantia, como está colocado no projeto de lei, significa oportunidades idênticas, mas apoiou mudanças de redação propostas por Almeida Lima para aperfeiçoar o estatuto.

Entre outros temas, o projeto de Paim (PLS 213/03) estabelece cotas para promoção social dos afro-descendentes, como 20% dos cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) do governo federal, percentual que deve crescer gradualmente; 20% das vagas em concursos públicos; assim como no caso de aparições de profissionais de comunicação e artistas nos meios de comunicação de massa. No caso de candidatos a eleições, Paim pede que 30% das vagas dos partidos políticos sejam destinadas aos descendentes de negros.

O projeto destina atenção, ainda, ao tratamento a ser dado a doenças que afetam principalmente pessoas negras, assim como a questão das terras para as comunidades remanescentes de quilombos. A proposta também inclui a possibilidade de concessão de incentivos a empresas privadas que façam políticas de inclusão racial. Na esfera governamental, o projeto determina a criação de ouvidorias permanentes para denúncias de crimes raciais e de varas especiais no Poder Judiciário para questões raciais, acompanhada de programas de acesso à Justiça para afro-descendentes.

Em seu relatório César Borges transformou a criação do fundo para igualdade racial, com recursos orçamentários, de obrigatória para autorizativa, de acordo com negociações com a equipe econômica do governo. O Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial seria, de acordo com o projeto, o gestor do fundo, quando criado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)