Valdir Raupp critica proposta de extinção de cartórios de protesto de títulos

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) criticou o projeto de lei (PLC nº 705/2003), do deputado federal Max Rosenmann (PMDB-PR), que propõe a extinção dos cartórios de protesto de títulos em todo o país. Eles seriam substituídos, segundo explicou, pelos Serviços de Proteção ao Crédito, que atualmente prestam informações restritivas de crédito, oriundas de títulos e documentos de dívidas protestados.

- Trata-se, realmente, de algo inaceitável, pois os chamados SPCs não têm competência legal para receber, dar quitação ou declarar a inadimplência ou o descumprimento de obrigação decorrente de título de crédito ou documento de vida - afirmou.

Raupp ressaltou que os serviços prestados pelos cartórios têm qualidade e vêm funcionando muito bem. Já os Serviços de Proteção ao Crédito têm uma função distinta e não contam com fé pública nem as condições legais exigidas no cumprimento da função dos cartórios, observou. O senador disse ainda que os cartórios prestam um serviço importante para a população, dando segurança e garantia a atos e fatos jurídicos.

O senador solidarizou-se com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) do seu estado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)