Senado termina convocação com 19 projetos aprovados, entre eles o Estatuto do Desarmamento

Dos 26 projetos listados pelo presidente da República para que o Senado discutisse durante a convocação dos parlamentares no recesso de julho, 19 deles foram aprovados e seis estão quase prontos para votação. Dois deles começaram a ser discutidos, entre eles a reforma do Judiciário - este já estava pronto para votação no final de 2002, mas o novo governo pediu uma rediscussão do assunto e o Senado ouviu, no recesso, as propostas do procurador-geral da República, Cláudio Fonteles.

Entre os aprovados, destaca-se o Estatuto do Desarmamento (PLS nº 292/99), que proíbe o porte de armas e convoca um plebiscito, em 2005, quando os brasileiros dirão se querem a total suspensão da venda de armas. A proposta reuniu o que havia de melhor em 78 projetos sobre segurança que tramitavam no Congresso e agora será votado pelos deputados.

Convocado para que as reformas da Previdência e tributária não ficassem paradas por um mês, o Congresso não apenas iniciou a votação das mudanças previdenciárias, como instalou e começou a ouvir depoimentos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a remessa ilegal de dólares para o exterior, conhecida como CPI do Banestado.

Resultado: a tramitação da reforma da Previdência está cumprindo seu calendário e deve chegar ao Senado provavelmente até setembro. O projeto já está praticamente pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, depois de muita negociação e alterações na proposta inicial do governo. Já o relator da reforma tributária, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), apresentará seu parecer na próxima semana, começando imediatamente a votação na comissão especial da Câmara.

A convocação do Congresso irá até a quinta-feira, dia 31, mas os líderes partidários do Senado decidiram com o presidente, senador José Sarney, que nos quatro últimos dias as sessões do Plenário serão não-deliberativas, ou seja, dedicadas a debates e comunicações, sem votações.

No balanço dos projetos discutidos e votados, além do Estatuto do Desarmamento também merece destaque a aprovação de projeto de lei do ex-senador Fernando Henrique Cardoso (PLS nº 161/89) que acrescentou 107 serviços na lista abrangida pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), cobrado pelos municípios. Trata-se de uma antiga reivindicação dos prefeitos e são serviços criados depois de 1968, boa parte deles nas áreas de automação bancária, informática e modernização do país (franquias empresariais, arrendamento mercantil, consultoria econômica e financeira, inseminação artificial, etc).

Estão na lista de aprovados outros projetos de grande importância social, como a proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PLC nº 51/03) que cria o auxílio de R$ 240 por mês a toda pessoa com transtorno mental que deixe clínicas ou hospitais psiquiátricos, depois de dois anos de internamento. Cerca de 55 mil pessoas nessa situação podem se beneficiar nos próximos anos da ajuda desse programa, o De Volta para Casa.

Na área social, chama atenção o projeto (PLC nº 45/03) aprovado pelos senadores que determina ao Judiciário emissão de atestado, todo ano, com o tempo da pena que resta a cumprir pelo sentenciado - o projeto deve ser sancionado pelo presidente da República a qualquer momento, entrando em vigor imediatamente. Outro projeto de interesse social aprovado pelo Senado (PLC nº 41/03) estabelece que caberá à empresa pagar o salário-maternidade de suas empregadas, evitando que elas tenham de ir aos postos do INSS. O valor será abatido dos pagamentos da empresa ao seguro social.

Foi longamente discutida e votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) proposta (PLC nº 50/03) que isenta do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) portadores de deficiência física e profissionais que atuam na área do transporte escolar na hora da compra de automóveis. A matéria ainda será discutida na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) antes de chegar ao Plenário. Fora isso, os senadores aprovaram o projeto do governo (PLC nº 42/03) que aumentou em 1% os salários do funcionalismo, a proposta (PLC nº 44/03) de concessão de abono de R$ 59,87 aos servidores federais e o projeto (PLC nº 14/02) que estabelece normas para a agricultura orgânica.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)