Senado aprova contas de Itamar e de FHC

Em regime de urgência, o Plenário do Senado aprovou sete projetos de decreto legislativo que aprovam as contas da Presidência da República de 1993, 1995, 1996, 1997, 1998, 2000 e 2001, com base em relatório da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Ou seja, os gastos públicos efetuados em um ano da administração do presidente Itamar Franco (1993) e em seis anos do presidente Fernando Henrique Cardoso. Na véspera, os senadores já haviam aprovado as contas de 1999. As contas de 1994 receberam a concordância do Congresso em decreto legislativo de 1996.

Na sessão desta quinta-feira (19), o Plenário avançou na tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Tião Viana (PT-AC) que determina que as votações no caso de perda de mandato de deputado e senador devem ser abertas. Atualmente, as decisões são tomadas por meio de voto secreto, como foi feito na cassação do ex-senador Luiz Estevão.

Os senadores também decidiram, ao aprovar requerimento do senador Ricardo Santos (PSDB-ES), retirar de pauta e adiar a votação da PEC que altera a destinação do salário-educação. Ricardo Santos, que é autor da PEC, justificou seu pedido pela falta de quorum qualificado para votação de emenda constitucional. A matéria será votada na próxima legislatura, cujos trabalhos se iniciam no dia 15 de fevereiro.

Floresta nacional

Após a aprovação de requerimento de urgência, o Senado aprovou ainda o projeto de lei da Câmara que autoriza que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a receber como pagamento imóvel rural no município de Apiacás (MT). De acordo com a proposta, que vai à sanção presidencial, o imóvel deve ser avaliado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a área deve ser transformada em floresta nacional.

Também graças à aprovação de requerimento de urgência, os senadores aprovaram projeto de lei de Ricardo Santos que reduz as taxas de foro cobradas dos ocupantes de imóveis da União dos atuais 0,6% para 0,3% do chamado valor do respectivo domínio pleno, que é atualizado anualmente.

Além disso, a proposta unifica a taxa de ocupação dos terrenos da União em 1% (hoje com alíquotas diferenciadas de 1%, 2% e 5%) e reduz de 5% para 1% o laudêmio recolhido na transferência do domínio útil dos imóveis e sobre as benfeitorias construídas nos terrenos da União. O laudêmio é a pensão ou prêmio que o ocupante paga à União, no caso de alienação do imóvel.

A matéria havia sido aprovada em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início de novembro, mas houve recurso para votação em Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)