Comissão Representativa funcionará durante o recesso

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, receber petições, reclamações e representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas e convocar ministro de Estado são algumas das atribuições da Comissão Representativa do Congresso Nacional, órgão previsto na Constituição para o recesso parlamentar, que funcionará a partir desta terça-feira (17) até o dia 14 de fevereiro de 2003.

O mandato da comissão não será suspenso quando o Congresso Nacional for convocado extraordinariamente. Nesta segunda-feira (16), realiza-se a última sessão ordinária desta legislatura, já que a Constituição estabelece que o Congresso se reunirá até o dia 15 de dezembro e que a sessão marcada para essa data será transferida para o primeiro dia útil subseqüente, quando recair em sábado, domingo ou feriado.

A convocação extraordinária, portanto, começa nesta terça-feira, e por esse motivo, a Comissão Representativa estará funcionando já a partir desse dia. Ela só não funcionará nos dias destinados às sessões preparatórias para a posse dos parlamentares eleitos e a eleição das Mesas, conforme prevê o Regimento Comum.

Entre as competências da comissão estão as de autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do país; zelar pelas prerrogativas do Congresso Nacional, de suas Casas e de seus membros e pela preservação da competência legislativa do Congresso; representar o Congresso Nacional em eventos de interesse nacional e internacional e exercer outras atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o país ou suas instituições.

Cabe à Comissão Representativa, também, decidir sobre projeto de lei relativo a créditos adicionais solicitados pelo presidente da República, desde que sobre a matéria haja manifestação da Comissão Mista do Orçamento; sobre projeto destinado a prorrogar prazo de lei, se o término da vigência da lei ocorrer durante o período de recesso ou nos 10 dias úteis seguintes ao seu término; e ainda sobre tratado, convênio ou acordo internacional, quando o término do prazo no qual o Brasil deva manifestar-se ocorrer também durante o recesso ou nos 10 dias úteis subseqüentes ao seu término.

São atribuições do colegiado, igualmente, exercer a competência administrativa das Mesas do Senado e da Câmara, em caso de urgência, e deliberar sobre sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que se caracterize a necessidade da medida cautelar em caráter urgente.

A composição da Comissão Representativa deve levar em conta a proporcionalidade da representação partidária. Integram o colegiado, como titulares, os senadores Ramez Tebet (MS), presidente do Senado, e Renan Calheiros (AL), pelo PMDB; Edison Lobão (MA), vice-presidente da Casa, e Mozarildo Cavalcanti (RR), pelo PFL; Geraldo Melo (PSDB-RN), pelo bloco PSDB-PPB; Heloísa Helena (PT-AL), pelo bloco Oposição (PT-PPS); e Arlindo Porto (PTB-MG) e Osmar Dias (PDT-PR) pelo bloco PTB-PDT-PSB-PL.

Na Câmara, foram eleitos para compor a Comissão Representativa, como titulares, os seguintes deputados: pelo PFL, Aracely de Paula (MG), Francisco Rodrigues (RR) e Paes Landim (PI); pelo PSDB, Jovair Arantes (GO), Márcio Fortes (RJ) e Sebastião Madeira (MA); pelo PMDB, Barbosa Neto (GO), Glycon Terra Pinto (MG) e José Borba (PR); pelo PT, João Grandão (MS) e Virgílio Guimarães (MG); pelo PPB, Márcio Reinaldo Moreira (MG); pelo PTB, Nilton Capixaba (RO); pelo bloco PDT/PPS, Fernando Coruja (PDT-SC); pelo bloco PL/PSL, Bispo Rodrigues (PL-RJ); e pelo bloco PSB/PC do B, Agnelo Queiroz (PC do B-DF).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)