Rejeitada PEC que proíbe porte de armas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (11) o parecer do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Roberto Freire (PPS-PE) que proíbe o porte de armas por civis e estatiza a fabricação de armas de fogo. No seu lugar, foi aprovado o voto em separado apresentado pelo senador Luiz Pastore (PMDB-ES), contrário à proposta de Freire.

Para Freire e Dutra, a PEC atende às exigências da sociedade por iniciativas para diminuir a criminalidade. Porém, Pastore apontou inconstitucionalidades na matéria, que atentaria contra a livre iniciativa comercial e industrial e contra o direito adquirido de quem já fabrica e comercializa armas, ignorando ainda o direito de propriedade.

- A proposta contém profundos vícios de avaliação e conceito, apesar da intenção ser louvável. O desarmamento do cidadão comum, que adquire sua arma após o registro e a guarda em seu lar, o impede de exercer seu inalienável direito de defesa. Cabe ressaltar ainda que o comércio legal de armas seria substituído pelo clandestino, que traz a violência - argumentou Pastore, acompanhado da maioria dos senadores da CCJ.

Propriedades na fronteira

Em caráter terminativo, a CCJ aprovou o projeto de lei do senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) que prorroga até 31 de dezembro de 2003 o prazo para que o detentor de título de alienação ou de concessão de terras feitas pelos estados, na faixa de fronteira de até 150 quilômetros, requeira a ratificação do título junto ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

De acordo com Jonas Pinheiro, as propriedades de fronteira foram consideradas nulas pelo Incra, mas Medida Provisória de 1999 abriu prazo para a regularização dos títulos de propriedade. Porém, disse, desde então, o Incra não teve condições de analisar os processos das cerca de 22 mil propriedades, distribuídas pelos 13 estados que fazem fronteira com outros países.

O senador Osmar Dias (PDT-PR) esclareceu que o processo é realmente longo, pois toda a cadeia dominial do imóvel precisa ser recuperada e é exigida a medição da propriedade por meio do sistema de GPS (localização via satélite). De acordo com Jonas Pinheiro, o prazo para análise da documentação já foi prorrogado duas vezes sem que o Incra conseguisse rever todos os processos. Ele espera que haja tempo hábil para que a matéria seja enviada para a Câmara dos Deputados e aprovada antes do vencimento do prazo atual, que se encerra no próximo dia 31.

A CCJ também aprovou terminativamente projeto de lei dos senadores José Sarney (PMDB-AP) e Bello Parga (PFL-MA), que autoriza o governo federal a doar imóveis de sua propriedade em Brasília à Mitra Arquidiocesana da capital. De acordo com os autores, que tiveram o apoio do relator, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), os imóveis estão ocupados pela Arquidiocese desde a inauguração da cidade por cessão do presidente Juscelino Kubitschek.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)