Máquinas agrícolas poderão ficar livres da penhora

Já está prevista na Ordem do Dia da sessão deliberativa do próximo dia 31, a votação do projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que protege da penhora as máquinas, equipamentos e implementos agrícolas desde que pertencentes a pessoa física ou jurídica produtora rural.

O projeto acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil de modo a dar garantias legais para que os instrumentos de trabalho do agricultor sejam preservados de eminente penhora, a exemplo do que já ocorre com provisões de alimentos e combustíveis necessários à manutenção do devedor e de sua família durante o mês, com equipamentos de militares, bem como com livros, máquinas e utensílios necessários ao exercício de qualquer profissão, entre outros itens.

Simon observou, que apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter firmado jurisprudência, reconhecendo a impenhorabilidade do trator usado pelo produtor rural como ferramenta de trabalho, bancos e credores continuam a promover execuções nas quais tratores, máquinas e demais implementos agrícolas são penhorados, muitas vezes com o uso da força policial.

A aprovação do projeto, prevê Simon, colocará um ponto final na questão, proporcionando ao produtor rural as condições de desenvolver sua atividade e, conseqüentemente, saldar os seus compromissos. A inadimplência do produtor, quase sempre, observa o senador, resulta da imprevisibilidade do clima ou da insensatez dos governos.

O projeto chega à votação em Plenário depois de ter sido longamente debatido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador Bello Parga (PMDB-MA) chegou a apresentar voto em separado ao relatório do senador José Fogaça (PPS-RS), favorável à aprovação do projeto original.

Bello Parga, apesar de elogiar a iniciativa de Simon, defende a impenhorabilidade das máquinas e equipamentos agrícolas desde que esses não estejam financiados ou vinculados como garantia à operação financiada. Mas os integrantes da CCJ resolveram acolher, por unanimidade, o relatório de Fogaça, favorável ao projeto original, que protege da penhora os instrumentos agrícolas usados pelo homem do campo em qualquer situação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)