Ministro do TST elogia interesse de Tebet em votar Reforma do Judiciário

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Francisco Fausto, disse ter ficado satisfeito com a notícia de que o presidente do Senado, Ramez Tebet, quer priorizar a votação da proposta de emenda Constitucional (PEC) da Reforma do Judiciário, logo após o término das eleições. Em declaração à imprensa, Ramez Tebet afirmou que é preciso avançar na análise da PEC do Judiciário. O relator da PEC é o senador Bernardo Cabral (PFL-AM).

Entre outros pontos, a PEC amplia a competência da Justiça do Trabalho para julgar litígios envolvendo servidores públicos (até então a cargo da Justiça Federal). Atualmente, a Justiça do Trabalho só tem competência para julgar questões que envolvem relação de emprego. -Se a relação for de "free lancer", por exemplo, a Justiça trabalhista não pode julgar, uma vez que não existe o vínculo empregatício-, esclareceu Francisco Fausto. Essa limitação deixará de existir com a aprovação da Reforma do Judiciário, ficando a Justiça do Trabalho a julgar todo e qualquer processo relativo a relações de trabalho.

- A manifestação do senador Ramez Tebet vem em boa hora. Estávamos preocupados com o fato de o ano eleitoral ter interrompido a tramitação da Proposta, que já vem sendo discutida há tantos anos. Volto a ficar confiante de que essa matéria possa ser decidida até o primeiro semestre do próximo ano - afirmou Francisco Fausto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)