CAE examina projeto que impede incidência irregular de IR sobre rendimentos acumulados

A legislação que normatiza o Imposto de Renda (IR) pode sofrer alterações para impedir a incidência irregular do tributo sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Projeto do deputado Milton Temer (PT-RJ), destinado a corrigir um -erro técnico- que dá margem à tributação de parcelas de rendimento isentas, já recebeu parecer favorável do senador Geraldo Melo (PSDB-RN) e aguarda votação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Na tentativa de sanar esse problema, a proposição prevê que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, aplicando-se a tabela progressiva e a legislação relativa a cada mês a que se referirem os rendimentos. Determina ainda que não será cobrado o imposto em relação aos meses cujo ganho, considerado isoladamente, não ultrapassar o limite de isenção.

Para tornar mais clara sua proposta, Temer recorre, na justificativa, a um caso hipotético de um trabalhador que ganha R$ 900,00 por mês, situando-se, portanto, na faixa de isenção do IR, mas que está com o salário atrasado há dez meses. Se o empregador saldar a dívida de uma só vez, o parlamentar observa que o trabalhador, antes isento, vai sofrer uma retenção do tributo na fonte da ordem de 27,5%, a maior alíquota aplicada ao Imposto de Renda.

-Ora, esta injustiça é visível a olhos nus-, afirma Temer, ressaltando o compromisso de seu projeto de -garantir segurança jurídica tributária a todos os cidadãos de forma igualitária, não tributando perdas patrimoniais a trabalhadores, aposentados e assemelhados-. O autor da iniciativa lembra que o trabalhador taxado no exemplo acima seria duplamente penalizado: pelo não recebimento dos salários em dia e pelo pagamento de IR por quantias que, se recebidas nos prazos normais, não seriam tributadas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)