Comissão vota projeto sobre dívida pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve examinar, em breve, projeto de lei complementar do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) destinado a regulamentar dispositivo da Constituição que trata do endividamento público interno e externo da União, de estados, municípios e do Distrito Federal. A matéria já recebeu parecer pela aprovação, na forma de substitutivo, do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE).

Ao justificar a iniciativa, Suassuna explica que o projeto pretende permitir aos estados, -dentro de sua competência legal e sem extrapolar os limites estabelecidos na lei complementar em análise-, legislar supletivamente sobre questões relacionadas à dívida pública interna e externa. A proposta possui 56 artigos, distribuídos por oito capítulos, abordando desde a definição e classificação da dívida pública até as normas coercitivas e penais relacionadas a esse processo.

Segundo argumenta o senador peemedebista, a própria Constituição Federal determina que assuntos relativos ao endividamento público interno e externo, por se tratarem de normas de direito financeiro, enquadram-se na competência da União, de estados e do Distrito Federal para legislarem concorrentemente. Diante desse fato, Suassuna destaca a intenção do projeto de fixar normas gerais vinculantes aos demais entes da Federação sem, contudo, cercear a capacidade dos mesmos de, dentro de sua competência e sem confrontar a legislação federal, estabelecerem dispositivos não previstos nesse instrumento legal.

-Dentro desse contexto, pode-se perceber claramente a importância que o presente projeto tem no sentido de viabilizar o equilíbrio fiscal do Brasil, levando-se em consideração todos os entes da Federação-, afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)