Terrenos de Marinha serão debatidos na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (4), em reunião marcada para as 10h, duas propostas que alteram o tratamento concedido aos terrenos da União: uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue os chamados terrenos de Marinha e um projeto de lei que reduz as taxas cobradas dos ocupantes desses bens.

A discussão sobre os dois temas acabou sendo adiada na última reunião da CCJ pela complexidade da matéria. Os integrantes da comissão decidiram que os dois relatores, o da PEC, senador Osmar Dias (PDT-PR), e o do projeto de lei, senador Gerson Camata (PMDB-ES), analisariam o conteúdo das duas propostas com o intuito de harmonizá-las e estudar a possibilidade de apresentação de um substitutivo.

No entanto, o projeto de lei - em caráter terminativo na CCJ - e a PEC só poderão avançar quando a pauta do Plenário for destrancada, o que só ocorrerá após a votação da Medida Provisória nº 37, que cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher dentro da estrutura do Ministério da Justiça.

A PEC que extingue os terrenos de Marinha estabelece critérios de transferência desses bens. Os prédios públicos que abrigam órgãos, entidades ou os destinados à prestação de serviços públicos deverão ser transferidos para as devidas esferas de governo (federal, estadual e municipal). A grande novidade é que passarão para a competência dos municípios os imóveis cedidos, locados, arrendados ou aforados aos particulares.

O projeto de lei, de autoria do senador Ricardo Santos (PSDB-ES), reduz as taxas de ocupação de imóveis da União. Pela proposta, a cobrança do foro cairia dos atuais 0,6% para 0,3%, calculada sobre o domínio pleno do imóvel atualizado anualmente. O laudêmio recolhido nas transferências entre pessoas vivas dos terrenos e benfeitorias seria reduzido de 5% para 1%, seria instituída uma alíquota única de 1% para a taxa de ocupação desses bens da União.

A pauta da CCJ inclui outros 30 itens. Entre eles, está a PEC de autoria do senador Carlos Patrocínio (PTB-TO) que transforma em facultativo o voto no Brasil, atualmente obrigatório. A medida tramita junto com uma outra PEC, de autoria do senador Sérgio Machado (PMDB-CE), que trata do mesmo assunto. O relator das duas propostas é o senador Íris Rezende (PMDB-GO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)