Plenário vota projeto de conversão que cria Secretaria dos Direitos da Mulher e cargos no Executivo

O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (3), a partir das 14h30, em sessão deliberativa, projeto de lei de conversão relativo à Medida Provisória nº 37, de 2002, que cria, na estrutura do Ministério da Justiça, a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher. Se não for votada nesta sessão, a matéria passa a obstruir todas as demais deliberações legislativas da Casa.

Além da instituição da nova secretaria, essa MP transforma a Corregedoria-Geral da União, vinculada à Presidência da República, em Controladoria-Geral da União. Prevê a criação ainda, no âmbito do Poder Executivo Federal, de 172 cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), dos quais dois DAS 6; 22 DAS 5; 45 DAS 4; 35 DAS 3; 31 DAS 2; e 37 DAS 1. Finalmente, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.790, de 1999, para permitir a participação de servidores públicos, sem remuneração ou subsídio adicional, na diretoria ou em conselho de organização da sociedade civil de interesse público.

Também constam da pauta desta sessão deliberativa cinco projetos de decreto legislativo relativos a atos para exploração de serviço de radiodifusão sonora. Desse total, três aprovam ato para execução de serviço de rádio comunitária nos municípios de João Câmara (RN), São Lourenço da Mata (PE) e Riachão (MA). Quanto aos demais, um renova a concessão da Rádio A Tribuna de Santos Ltda . para transmissão em ondas médias na cidade de Santos (SP), enquanto o outro renova a permissão da Rádio Lidersom FM Ltda . para atuar em freqüência modulada em Orlândia (SP).

Mais duas sessões deliberativas serão realizadas pelo Senado nesta semana. Na quarta-feira (4), a partir das 14h30, o Plenário examina três projetos de decreto legislativo sobre serviços de rádio comunitária em municípios de Goiás e do Mato Grosso do Sul. Já na quinta-feira (5), a partir das 10h, os senadores deliberam sobre mais cinco projetos de decreto legislativo que também versam sobre radiodifusão sonora e comunitária.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)